ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-5-2001.
Aos vinte e três dias do mês
de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Sétima Sessão Ordinária
e da Décima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Beto Moesch, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01
(Processo nº 1736/01); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências e a Indicação nº
020/01 (Processo nº 2149/01); pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 135 e 136/01 (Processos nºs 2169 e 2170/01, respectivamente);
pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/01 (Processo
nº 1989/01). Também, foram apregoados os seguintes memorandos, de autoria do
Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº
070/01, informando que o Vereador Reginaldo Pujol representou a Câmara
Municipal de Porto Alegre na Reunião-Almoço realizada hoje na Federação das
Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL; de nº 071/01,
informando que o Vereador Pedro Américo Leal participará como debatedor e
representará externamente este Legislativo no 21º Congresso de Municípios do
Rio Grande do Sul, a ser realizado às dezessete horas do dia de hoje, na
Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, em Porto
Alegre. Também, o Senhor Presidente registrou a Representação Externa dos
Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo e Paulo Brum, em Brasília - DF, onde
Suas Excelências participarão do "Seminário sobre Gestão da Água e Esgoto
- Experiências Nacionais e Internacionais", que ocorre do dia vinte e dois
ao dia vinte e quatro de maio do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
s/nº, do Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Associação dos Agentes
Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU; s/nº, do Senhor Mauro
José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais
dos Municípios - FENAFIM; 668/01, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, do Gabinete
do Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento; 6432/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do
Vereador Aldacir Oliboni, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma à Senhora Marlova Finger, Assessora do Meio Ambiente do Gabinete do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, falecida no dia vinte e dois de maio
do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores
Adherbal Barbosa Faria, Judas Tadeu Podlasnisky, João Manoel Rodrigues da Silva
e Itamar Correa Souto, respectivamente, Provedor, Vice-Provedor e
representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo, convidando Suas Senhorias
a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Adherbal
Barbosa Faria, que teceu considerações acerca das comemorações dos cento e
oitenta anos da Festa do Divino Espírito Santo, a ser realizada do dia vinte e
cinco de maio ao dia dois de junho do corrente, na Capela do Divino Espírito
Santo, localizada na Avenida José Bonifácio, em Porto Alegre, relatando a
programação estabelecida para esse evento e lembrando que o tema deste ano é
"Os Sete Dons do Espírito Santo". Na ocasião, o Senhor Presidente
concedeu a palavras aos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Maria
Celeste, Cassiá Carpes, Ervino Besson e Clênia Maranhão, que se manifestaram
acerca do assunto tratado pelo Senhor Adherbal Barbosa Faria. Às quatorze horas
e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência
de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª Sessão, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 012/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Beto
Moesch, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Raul
Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das
Professoras Ana Maria Martinez Machado e Maria Antônia Vieira Elguy, do Colégio
Estadual Coronel Afonso Emílio Massot, de Porto Alegre, que participam de
visita orientada a este Legislativo, a qual integra o Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa junto às escolas da Capital. Também, foram
apregoadas as Emendas de nºs 33 a 42, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Ainda, foi apregoado
o Ofício nº 256/01, do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em
exercício, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
012/01 (Processo nº 2014/01). Na oportunidade, face Questão de Ordem e
manifestações formuladas pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais que estabelecem a
necessidade de que os Oradores em Pauta Especial atenham o teor de seus
pronunciamentos à matéria em debate. Também, foi apregoado Requerimento da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia
de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 095, 117/01, este discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel, 097/01, discutido pelos Vereadores Beto Moesch, João Carlos Nedel e
Adeli Sell, e 108/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli
Sell, os Projetos de Resolução nºs 042, 046 e 045/01, este discutido pelo Vereador
João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/99,
discutido pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo e Elói Guimarães, o
Projeto de Resolução nº 041/01. Na ocasião, face ao Requerimento anteriormente
apregoado, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado na
vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Vice-Líder da Bancada do
PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes
em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Helena
Bonumá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discorreu a respeito
do Projeto de Lei do Legislativo nº 145/01, protocolizado por Sua Excelência no
dia de hoje, que dispõe sobre a criação do Fórum Democrático de Desenvolvimento
Municipal de Porto Alegre. Nesse aspecto, apontou que tal iniciativa visa à
maior integração desta Casa com as comunidades, no sentido de discutir "in
loco" as questões pertinentes à Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt
manifestou seu apoio à iniciativa do Vereador Cassiá Carpes, que propõe maior
aproximação deste Legislativo com a população. Também, pronunciou-se
relativamente às comemorações dos cento e trinta anos da Casa Masson, no dia de
ontem, exaltando o lançamento e relatando passagens do livro "Emoções
Masson", dos pesquisadores Rejane Penna e Luís Carlos da Cunha Carneiro,
que narra a história dessa empresa. O Vereador João Bosco Vaz analisou denúncia
trazida à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em que uma mãe
teve seu filho vítima de homicídio no Presídio Central, após ser preso por
policiais militares no litoral gaúcho. Nesse contexto, externou sua
contrariedade à postura adotada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança
na averiguação das referidas denúncias e na proteção policial à denunciante. O
Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se acerca de tratativas realizadas
por Sua Excelência junto aos órgãos municipais, especialmente à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMAM, no intuito de implantar uma quadra esportiva na Praça
Carlos Simão Arnt. Nesse sentido, externou o posicionamento favorável da
comunidade localizada no entorno da referida Praça, aludindo aos benefícios que
este equipamento trará relativamente à ampliação dos espaços esportivos da
Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu a respeito de visitas realizadas
pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente em unidades municipais de saúde, ressaltando
a necessidade da adoção de medidas, pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
no que tange à regularização de oferta de leitos hospitalares na Capital.
Também, alertou para a influência exercida pelas condições habitacionais da população
de baixa renda como fator relevante na incidência de doenças invernais. O
Vereador Luiz Braz lastimou o falecimento da Senhora Marlova Finger, destacando
as atividades desenvolvidas por Sua Senhoria em prol da comunidade porto-alegrense.
Também, referindo-se aos protestos efetuados hoje por integrantes da Central Única
dos Trabalhadores - CUT - nas dependências do complexo automotivo da General
Motors, em Gravataí, criticou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores
no que diz respeito a episódios dessa natureza. A seguir, foi apregoado o
Projeto de Resolução nº 050/01 (Processo nº 2269/01), de autoria da Mesa
Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Carlos Nedel aludiu à
participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo,
juntamente com o Vereador Reginaldo Pujol, na solenidade de inauguração da
Usina Hidrelétrica Dona Francisca, realizada no dia vinte e um de maio do
corrente, no município de Agudo - RS. Também, parabenizou o Grupo Gerdau pelo
transcurso dos seus cem anos de fundação, destacando as ações desenvolvidas
pelo Grupo em prol do desenvolvimento sócioeconômico do Estado. O Vereador
Marcelo Danéris dissertou a respeito dos investimentos feitos pelo Executivo
Municipal nas áreas de saúde e habitação e, referindo-se à postura do Executivo
Estadual em relação às negociações para instalação de montadora de automóveis
da empresa Ford no Estado, afirmou que o programa de desenvolvimento gaúcho
está centrado nos sistemas locais de produção. Ainda, manifestou seu pesar pelo
falecimento da Senhora Marlova Finger. Na ocasião, foi apregoado Substitutivo,
de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 201/00 (Processo nº 3011/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion lamentou o falecimento da Senhora Marlova Finger e apoiou a
manifestação realizada por sindicalistas nas dependências da montadora de
automóveis da empresa General Motors, localizada em Gravataí - RS. Também,
tecendo críticas à política de privatização adotada pelo Governo Federal,
externou sua contrariedade acerca da implantação do programa de racionalização
do consumo de energia elétrica no Brasil. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Vereadores Osni Souza, do Partido Democrático
Trabalhista, Valdir Borges, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, e
Edson Luiz Souza, do Partido Progressista Brasileiro, de Tramandaí - RS,
presentes a este Legislativo para divulgar a 12ª Festa Estadual do Peixe, a ser
realizada de vinte e três de junho a primeiro de julho do corrente, naquele
Município. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 220/00, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Cláudio Sebenelo e Juberlei Bacelo. Foi aprovado
o Requerimento nº 137/01 (Processo nº 2193/01 - Requer sejam encaminhadas, aos
Presidentes da República e do Congresso Nacional, as razões sobre o parecer do
Deputado Federal Moacir Micheletto, o qual altera o Código Florestal Nacional,
contrariando as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA),
de autoria do Vereador Beto Moesch, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Beto Moesch, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Raul Carrion, Clênia
Maranhão e Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 007/01, tendo o Senhor Presidente, face
manifestação do Vereador Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos sobre o
referido Projeto. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução
nº 027/01. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson e Elói Guimarães, este nos termos do
artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do
que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos que o Ver. Reginaldo Pujol representou a Presidência desta Casa na reunião-almoço da FEDERASUL no dia de hoje.
Informamos que o Ver. Pedro Américo Leal será debatedor no XXI Congresso Municipal do Rio Grande do Sul, às 17 horas.
Também em representação externa estão os Vereadores Estilac Xavier, Paulo Brum e Sebastião Melo que se encontram participando do Seminário sobre “Gestão da Água e Esgotos - Experiências Nacionais e Internacionais”, que se realiza nos dias 22, 23 e 24 de maio, no Distrito Federal.
Temos, hoje, o comparecimento do Sr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo; do Sr. Judas Tadeu Podlasniski, Vice-Provedor; do Sr. João Manoel Rodrigues da Silva e do Sr. Itamar Correa Souto, todos membros da Irmandade do Divino Espírito Santo que, neste ano, comemora 180 anos. Temos o prazer de convidá-los a fazerem parte da Mesa.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento da companheira Marlova Finger, que foi Secretária Municipal do Meio Ambiente, Coordenadora da Bancada do PT e Assessora Especial da SMAM, recentemente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferido. Façamos, então, um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Marlova Finger.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Casa faz questão de registrar que Marlova Finger coordenou a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Legislatura passada, bem como exerceu a função de Secretária Municipal do Meio Ambiente e, nesta Legislatura, era Assessora Especial do Prefeito para Assuntos Ambientais. Será enterrada hoje, às 15 horas, no Município de Caxias do Sul.
O Sr. Adherbal Barbosa Faria está com a palavra, para divulgação da Festa do Divino Espírito Santo, a ser realizada dos dias 25 de maio ao dia 02 de junho, em nossa Cidade.
O SR. ADHERBAL BARBOSA FARIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui para lhes trazer uma história de 180 anos, pois 180 anos completa, este ano, a Irmandade do Divino Espírito Santo. Não poderíamos deixar de vir à Casa do Povo trazer a mensagem da Irmandade do Divino Espírito Santo.
Por certo, se o Ver. João Antonio Dib estivesse aqui, ele diria que “o direito nasce do dever”. E nós estamos exercendo, na plenitude, o direito de vir à Casa do Povo e o dever de dizer aos Senhores da nossa fé no Divino Espírito Santo e do por que fazermos a visita, na tarde de hoje, para lhes transmitir o programa da festividade. Festividade que, como os Senhores sabem, hoje está inserida no contexto de eventos oficiais do nosso Estado por força de Lei. Temos a nossa Capela, situada à Rua José Bonifácio, esquina Av. Osvaldo Aranha. A Capela está pronta para recebê-los. E nós estaremos lá, de braços abertos, para agradecer as presenças dos Senhores.
O nosso Programa se inicia no dia 25 de maio, às 20h, com a abertura da Novena do Divino Espírito Santo. Teríamos como palestrante da noite, conhecido de todos os Senhores, o Padre João Peter, mas, infelizmente, ele está hospitalizado, pois teve necessidade de colocar uma prótese no fêmur. Por isso indicou o seu substituto, que deixo de declinar o nome, uma vez que ele me disse que o seu substituto era surpresa, mas que ficaria a altura dele. Esperamos que assim o seja.
No dia 26 de maio, sábado, teremos como pregador o Monsenhor Augusto Dalvit, que falará sobre o tema “O Dom da Sabedoria”.
Dia 27 de maio, será palestrante Dom Frei Antônio do Carmo Cheuiche, que abordará o tema “O Dom da Inteligência”.
No dia 28 de maio, será palestrante o Padre João Tadeu da Silva, que falará sobre “O Dom do Conselho”.
No dia 29 de maio, será palestrante o Frei José Francisco Giriboni, que abordará o tema “O Dom da Fortaleza”.
Dia 30 de maio, teremos como palestrante o Padre Jaime José Gaspary, que falará sobre “O Dom da Piedade”.
No dia 31 de maio, o palestrante será o Padre Edgar Jotz que falará sobre “O Dom da Ciência”.
No dia 1º de junho, oitavo dia da novena, será palestrante o Padre Luiz Remi Maldaner, que abordará o tema “O Dom do Temor de Deus”.
E, finalmente, no dia 2 de junho, será celebrante o Monsenhor Celestino Ruben Neis, que falará sobre “A Ação do Espírito Santo sobre o Povo de Deus”.
Este é o nosso programa. Notaram V. Ex.as que escolhemos como tema deste ano para a nossa Novena “Os Sete Dons do Espírito Santo”, dons que foram dados a cada um de nós, sabendo cada um aproveitá-los da melhor maneira possível, mas os recebemos. Trazemos a esta Casa o desejo de que todos os Sete Dons do Espírito Santo recaiam sobre os Srs. Vereadores desta Casa, responsáveis por legislar para a nossa Cidade de Porto Alegre. Que o façam sempre iluminados pela luz do Divino Espírito Santo, que ela lhes traga paz, saúde, felicidade e tranqüilidade. Que a presença de Deus e do Espírito Santo seja uma constante na vida de V. Ex.as, já que o Espírito Santo é a coluna mestra da Igreja.
Esperamos e convidamos cada um, em particular, para que compareça à festa do Divino Espírito Santo, prestigiando-a. Que Deus esteja com todos e que abençoe todos os seus familiares e, especialmente, a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha, quando menino, um medo fóbico de foguetes. O seu estampido me assustava. Mas esse susto, que significava o anúncio, através de foguetes, da bandeira do Divino, era também alguma coisa de pirotecnia com que apareceu sempre a figura dessa pomba pacífica, inteligente, representando a sabedoria, a integração, a ciência e essa ação fantástica sobre o povo, chamado “povo de Deus”. Referindo-a à Trindade, que todas as religiões têm, a Festa do Espírito Santo era uma festa que entrava em todas as casas e era algo místico que nos trazia esperança, que nos trazia uma crença, e eu, menino, não sabia que crença era, mas essa crença existia.
Hoje, quando o nosso Provedor anuncia uma pauta maravilhosa de palestras, escolhidas dentro dessas sete concessões do Espírito Santo a toda a humanidade, vemos o quanto falta, a cada um de nós, de misticismo, de conhecimento, inclusive, para utilizarmos esse contingente imenso que cabe nessa bandeira, nessa pomba, nessa imagem do Espírito Santo, para o bem do ser humano, canalizando isso para a área social, entendendo-se como área social a humanização das relações, especialmente olhando para cada um de nós, humanos, e cada um de nós olhando para o seu irmão com um sentimento fantástico de solidariedade. Meus parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra e falará em nome do PPB.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita honra que, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e este Vereador, saudamos a presença da Irmandade do Divino Espírito Santo, justamente no ano em que completa 180 anos de fundação, damos as boas-vindas ao Provedor Adherbal Barbosa Faria, ao Vice-Provedor Judas Tadeu Podlasniski, ao Imperador Festeiro ilustre Ver. Carlos Alberto Garcia, que certamente levará toda a Câmara para as novenas, ao alferes da bandeira Bráulio Pinto Bustos, e o Capelão Padre Roque Chassot.
A Igreja tem discutido, neste novo milênio, qual tipo de Igreja que queremos. Já chegamos a uma conclusão: queremos uma Igreja misericordiosa e solidária. A Igreja já tem feito muito pelo social. É só ver as instituições que estão aí beneficiadas pela comunidade. Queremos também uma Igreja missionária, que cumpra a nossa missão de evangelizar. Também queremos uma Igreja viva e ativa, e só a teremos pelos dons do Espírito Santo, aqueles dons da sabedoria, do conselho, da piedade, do temor a Deus, do entendimento, da fortaleza e da ciência. Esses dons, queremos pedir nesta Semana da Novena do Espírito Santo. Queremos também receber os frutos desses dons para que a nossa Câmara, a nossa comunidade, a nossa Porto Alegre sejam realmente iluminadas pelos dons do Espírito Santo.
Certamente, senhores, lá estaremos em um dia da novena. Não sei se será destinado um dia especial da novena para a Câmara, como em anos anteriores, mas certamente o nosso Imperador Festeiro irá nos comunicar. Sejam bem-vindos, senhores. Pedimos ao Espírito Santo que derrame seus dons sobre esta Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, pelo PT.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, senhores provedores da Festa do Divino, que vêm até a nossa Câmara, hoje, divulgar esse importante evento, na Cidade, que consta no nosso Calendário Oficial. Esse evento traz uma reflexão importante, como os temas que o senhor tão bem colocou da tribuna, sobre a questão da novena: ”Reflexão necessária para a vida de homens e mulheres da nossa Cidade.”
Então, queremos deixar a nossa saudação e colocar da importância desse evento para a vida da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra e falará em nome do PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, Sr. Judas Tadeu Podlasniski, Sr. João Manoel Rodrigues da Silva e Sr. Itamar Correa Souto, queiram receber, do Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa solidariedade, em meu nome, Ver. Cassiá Carpes, e em nome dos Vers. Elói Guimarães e Haroldo de Souza, e que esta Irmandade seja iluminada, cada vez mais, para que tenhamos uma mensagem social, uma mensagem de solidariedade, de compreensão e de religiosidade, tão importante, neste momento, para o nosso povo que, muitas vezes, está desamparado, desesperado e que tem de receber, realmente, uma mensagem positiva para concretizar os seus sonhos. E a Igreja Católica tem, sem dúvida, uma responsabilidade, um trabalho essencial e importantíssimo nesse sentido.
Queiram receber, portanto, o apoio do nosso partido e que os senhores tenham pleno êxito na programação desta Irmandade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra e falará em nome do PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma saudação muito carinhosa em nome do PDT - deste Vereador, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Humberto Goulart- ao Sr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, ao Sr. Judas Tadeu Podlasniski, ao Sr. João Manoel Rodrigues da Silva e ao Sr. Itamar Correa Souto.
A saudação que eu faço, neste momento, é feita com muito carinho. Tudo o que acontece marca algo na vida das pessoas. Em mim, marcou muito o ano de 1961, quando cheguei a Porto Alegre vindo do interior de Casca. Lá, para chegarmos a uma igreja, tínhamos que percorrer um trajeto aproximado de 5km. E nós participávamos de pelo menos uma missa em cada semana, principalmente aos domingos.
Ao vir para Porto Alegre, eu pensei que, onde eu fosse residir, haveria uma igreja, talvez menos distante, para acompanhar a missa, como era meu costume junto com a comunidade lá no interior. Eu senti uma alegria muito grande, pois fui morar na Av. José Bonifácio, 645, entre a Igreja Santa Terezinha e a Igreja do Divino. São coisas que marcam, e por elas sentimos muito carinho. Naqueles nove anos em que residi ali, convivi com as comunidades da Igreja Santa Terezinha e da Igreja do Divino. Eu me recordo do trabalho que nós fazíamos com o Irmão João, um velhinho de cabelos brancos que fazia, durante as missas, a coleta naquela sacola tipo um saco de café grande. São lembranças que ficam marcadas em nós com muita profundidade e que guardamos com muito carinho. Portanto, é um orgulho para esta Casa recebê-los aqui no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra. Fala pelo seu Partido, o PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A presença dos senhores no nosso Parlamento reforça a concepção que temos da importância de a Câmara Municipal estar presente, acolhendo todas as manifestações da nossa sociedade. Evidentemente, entre elas, colocam-se as manifestações religiosas, manifestações que estão intrinsecamente ligadas aos interesses mais profundos do ser humano. Por isso, para nós, é muito importante a possibilidade de ouvi-los e de compartilhar com os senhores da sua fé. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em nome da Casa, quero dizer da alegria em receber, hoje, a Irmandade do Divino Espírito Santo. De maneira pessoal, este Vereador tem a oportunidade de ser Imperador Festeiro. Convidamos, de antemão, a todos os Vereadores para participarem da novena, pois não há um dia especial; são nove dias, começando nesta sexta-feira. Todas as noites, às 20 horas, e, no Domingo, às 9h30min. Serão todos bem-vindos!
Convidamos, também, de
maneira especial, para o dia 03, quando haverá a procissão, às 16 horas, com
saída da Catedral até a Igreja do Divino Espírito Santo.
Colocamos ao Ver. Ervino
Besson, que até hoje a coleta ainda se dá sob a forma de um saco tipo coletor
de café. A entidade faz questão de manter as suas tradições, mostrando que todo
ser humano deve ser temente a Deus, independentemente de seu credo religioso.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com aparte)
5ª SESSÃO
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 32. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Plano Plurianual, pensamos que é, sim, um documento de fundamental importância, porque mostra quais as prioridades de um governo nos seus quatro anos. É um documento que mostra qual o espírito de governabilidade de um determinado governo. Por isso nos preocupa, já de início, que o Plano Plurianual apresentado - e que estamos analisando, e apresentamos várias emendas - nas diretrizes gerais, em dez itens, em nenhum momento está consignada a expressão “meio ambiente”. Isso nos preocupa. Não estranhamos tanto, porque nós, por atuarmos há anos na defesa do meio ambiente, na Cidade de Porto Alegre, já identificamos que não é uma prioridade do Governo que aí está, porque vejam: nas diretrizes gerais do Plano Plurianual - e o Plano Plurianual é um documento que mostra qual o espírito, a filosofia de um governo - em nenhum momento está a expressão “meio ambiente”.
Ora! Nós estamos no novo milênio! Onde é que está a Agenda 21, tão apregoada pelo Governo Municipal, se em nenhum momento está consignada a expressão “meio ambiente” nas diretrizes gerais do Plano Plurianual?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª faz uma cobrança justa, isso deve ser corrigido, mas quero, também, lhe dizer que não é por não estar escrito que não seja uma prioridade, até porque temo-nos preocupado com a arborização da Cidade, temo-nos preocupado com a orla, com a preservação dos morros. Porque se nós não fizéssemos as investidas que estamos fazendo hoje, a nossa Cidade estaria devastada e nós estaríamos mais para Caracas do que para Porto Alegre.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Adeli Sell, pelo aparte, mas fica aqui consignado. E talvez tenhamos que emendar até as diretrizes gerais do Plano Plurianual, que mostram, a nosso ver, um caminho trilhado, uma filosofia traçada que, na prática, não traduz um discurso feito.
Quero, também, apontar alguns pontos positivos do Plano Plurianual, Ver. Adeli Sell, porque é nosso compromisso de sempre - fazendo uma oposição consciente, séria e qualificada - apontar os erros, mostrando quais seriam as soluções mas, também, apontando os acertos. Na página 45, dentro da proposta do Gabinete do Prefeito, está: “Integrar os diferentes setores e secretarias em uma política de educação ambiental unificada.” Isso, sim, é importante! Porque nós defendemos e queremos ainda ver executada - talvez o seja agora, nos próximos quatro anos - uma educação ambiental formal e não-formal, não só dentro das escolas, mas também dentro de uma concepção do dia-a-dia. Para isso, nós temos que exigir também – e não está aqui no Plano Plurianual - que as verbas publicitárias sejam destinadas a programas de educação ambiental. As verbas para a mídia, que são vultosas, devem ser, então - até porque está colocado aqui - destinadas para educação ambiental.
Na página 53, na
Procuradoria-Geral do Municipal propõe: “Envolver outros segmentos sociais na
resolução das questões fundiárias, visando formulações em gravar áreas urbanas
vazias, específicas para habitação popular, e possibilitar a regularização dos
processos de loteamentos cadastrados no núcleo.” Em nenhum momento se fala em
licença ambiental para isso, e deveria, porque está tecnicamente errado não
constar a licença ambiental para esse tipo de atuação; é uma exigência expressa
na lei.
A mesma coisa no
Departamento de Esgotos Pluviais. Na página 55, fala-se muito em canalizações,
do Arroio Moinho, do Arroio Passo Fundo. Já colocamos que as canalizações devem
ser evitadas. Essa era uma concepção de engenharia dos anos 60 e 70, totalmente
ultrapassada nos dias de hoje. Mas, quando a canalização for inevitável, sempre
deve ter EIA-RIMA. Não é só uma licença ambiental, mas o estudo prévio do
impacto ambiental, previsto na resolução do CONAMA. Em nenhum momento está aqui
que as canalizações dos arroios, previstas no Departamento de Esgotos Pluviais,
serão antecipadas por estudo prévio de impacto ambiental. Mais um erro técnico
por parte do Plano Plurianual.
Na página 57, ainda dentro
do Departamento de Esgotos Pluviais, e queremos elogiar, porque concebido pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente: “Estabelecer programa de gestão das
microbacias municipais. Realizar estudos e projetos visando impedir a
degradação de microbacias e realizar estudos e projetos visando recuperar as
microbacias degradadas, eliminando conflitos de uso.” Isso foi concebido pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, que tem poder deliberativo, e - que bom! -
por sorte, foi incluído no Plano Plurianual.
Mas há um contra-senso na
página 57, do DEP, com a página 55, porque canalização de arroio sem EIA-RIMA é
totalmente contrário ao que está estabelecido, de forma correta, na página 57.
Por isso, temos que fiscalizar, para que fique harmonizada a página 55 com a
página 57, que diz respeito a canalizações de arroios, porque o impacto é muito
significativo. E continua - o DEP - falando em “preservar os arroios da
Cidade”, em “promover discussões com a comunidade”. Volto a dizer: para isso,
precisamos de um estudo prévio de impacto ambiental.
Há, portanto, que
harmonizar esses disciplinamentos do Plano Plurianual com relação ao DEP. Foi
também sugestão, no caso da AGAPAN, e concebida pelo DEP e pelo Plano
Plurianual, na página 60, “O controle tecnológico das obras em execução e
estudo de alternativas tecnológicas não-convencionais a serem aplicadas em
novas obras”. Que bom que isso seja feito! Até hoje isso nunca foi realizado na
Cidade de Porto Alegre e quem sabe agora, já que foi concebido pelo Plano
Plurianual, seja, então, de uma vez por todas, executada uma filosofia já mais
do que discutida em âmbito mundial.
Na página 61, na Secretaria Extraordinária de Captação e Recursos Internacionais: “Elaborar e negociar com o órgão financiador, recursos destinados à pavimentação de ruas dos loteamentos municipais”. Pena que não fala em pavimentação que vise à permeabilização do solo, para evitar essa impermeabilização que existe na Cidade de Porto Alegre e que a tornou um verdadeiro caos em termos de alagamento. Se estamos buscando financiamento internacional para pavimentação, que seja uma pavimentação moderna, dentro de uma concepção ecológica. Não está aqui e, portanto, V. Ex.as estão vendo que nós temos que apresentar várias emendas para adequar o Plano Plurianual a uma concepção moderna.
Depois nós temos, na Secretaria Municipal de Cultura, “espaços de referência cultural e regional, memória da Cidade, memória dos bairros e histórias dos bairros”. É uma pena que, em nenhum momento, faz referência ao grande impacto cultural que a III Perimetral traz, em termos de 20 bairros. Ali deveria ser priorizado o trabalho cultural para mostrar como é que era antes da III Perimetral e como é que se estabelecerão, depois, aquelas comunidades. É importante o trabalho da Secretaria de Cultura, mas queremos especificar, ali, na III Perimetral, porque envolve 20 bairros e, portanto, uma população expressiva da Cidade de Porto Alegre.
Nós temos aqui, na página 107, na Secretaria Municipal da Fazenda: “Criar, em conjunto com a Procuradoria do Município, Secretaria do Planejamento e DEMHAB, a regularização fundiária em Porto Alegre”. Em nenhum momento fala na SMAM, que deveria, obrigatoriamente, estar junto nesse processo, que está, por sua vez, concebido na página 197. E, em nenhum momento, o Plano Plurianual fala no IPTU ambiental, que seria uma maneira de incentivar os proprietários, seja na Zona Sul, seja na Zona Central da Cidade, para que essas áreas sejam preservadas. É uma pena que em nenhum momento o Plano Plurianual apresentou isso.
Teríamos várias outras questões a formular, mostrando, finalmente, que há pontos positivos e negativos no Plano Plurianual. Procuramos mostrar alguns. Os positivos, é claro, vamos defendê-los, e os que deverão ser corrigidos, apresentaremos emendas e participaremos das comissões específicas para esse assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma discussão de Pauta Especial sobre o Plano Plurianual.
Primeiramente, eu gostaria de colocar aqui a minha preocupação com a queda da arrecadação real, ou seja, os números deduzidos da inflação das receitas próprias do nosso Município. Por exemplo, o IPTU: em 1998, foram arrecadados 92 milhões; em 1999, o valor de 88 milhões e 7 mil reais; no ano 2000, 88 milhões e 6 mil reais. Vem baixando, desde 1998, a arrecadação real. Está na página 14, do Plano Plurianual. O ITBI: em 1998, foi de 51 milhões; em 1999, 46 milhões; em 2000, 42 milhões. O ISSQN: em 1998, foi de 167 milhões; em 1999, 159 milhões; em 2000, 152 milhões. Insisto que são números cuja inflação está abatida, está descontada. Não é a arrecadação nominal. A arrecadação nominal vem crescendo; só que a real, abatida a inflação, vem decrescendo.
Mas elogia-se o crescimento da arrecadação do ICMS: em 1998, trouxe para Porto Alegre 161 milhões; em 1999, 162 milhões; em 2000, 172 milhões. Mas o ISSQN, Ver. Adeli Sell: em 1998, 167 milhões; em 1999, 159 milhões; em 2000, 152 milhões. Acho que está a merecer desta Casa um estudo mais profundo sobre a nossa área tributária. Nós vimos, aqui, que precisamos incentivar.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por se tratar deste tema tributário, eu quero dizer que me causou impacto também esses números e eu acho que nós temos de voltar à discussão de 1999, desta Câmara, para ver os empreendimentos que saem ou que deixam de vir para Porto Alegre, por causa da guerra fiscal na Região Metropolitana. Nós temos de fazer um movimento muito forte, para que essas empresas contribuam de fato em Porto Alegre e cobrar daqueles que não estão pagando, como, por exemplo, o ECAD, os nossos cartórios e o 0-900. Eu lastimo que, na nossa Comissão de Economia, este Projeto tenha sido derrotado num parecer.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, alguma razão deve haver. E eu acho estranho que V. Ex.ª só queira aumentar imposto, alargar o assunto. Por que não trazer mais empreendimentos produtivos para a nossa Cidade, reduzindo a alíquota e aumentando a arrecadação? É o caso típico, e sério, do setor de informática, que está indo todo para São Leopoldo. Com toda razão, porque lá há as condições de infra-estrutura e tributária que chamam as empresas. Chamando empresas, chamam mais impostos, chamam mais educação e chamam mais emprego.
Segunda-feira, estive em representação desta Casa, na inauguração da Hidroelétrica Dona Francisca, um exemplo de contribuição da área privada na geração de energia elétrica. Então, não estive presente, na última Sessão, porque estava em representação, mas assistindo, posteriormente, pela TV Câmara, ouvi que o Ver. Estilac Xavier me respondeu que o Prefeito Tarso Genro cumpre as promessas de campanha na área dos alagamentos, da drenagem ou da desobstrução dos arroios em Porto Alegre. O Ver. Estilac Xavier falou que não era correta a minha colocação. Eu volto a afirmar que era correta. Eu tenho aqui as promessas de campanha do então candidato Tarso Genro, e aqui está o Plano Plurianual. É bem fácil confrontar um com o outro, porque aqui é o tempo da Administração Tarso Genro e aqui são as suas promessas.
Lá, na pág. 16, das promessas, onde consta “Plano de Drenagem Urbana”, ele diz claramente: “promover a recuperação das microbacias dos arroios: Tamandaré, Areia, Cavalhada, Passo da Mangueira e Dilúvio”. Pois bem, no Plano Plurianual nada consta sobre o Arroio Tamandaré. Nada. Então, já não está cumprindo uma promessa de campanha. Nada consta sobre o Arroio Mangueira. Nada. Então, não está cumprindo a sua promessa de campanha. E consta, quanto aos arroios Areia, Cavalhada e Dilúvio, assim: “promover tratativas, reuniões conjuntas para ver a possibilidade...” Ora, quem começa enrolar, assim, é porque não quer cumprir.
Então, em relação à drenagem, eu afirmo, aqui, que o Prefeito Tarso Genro não está cumprindo as suas promessas de campanha. Eu não sei se isso é decorrência do Governo do Estado, que está passando para o Município - lá eles também não cumprem promessa de campanha - e está começando aqui em Porto Alegre, não cumprindo as promessas de campanha. É fácil de analisar: é só confrontar. E confrontar é muito fácil.
Mas eu queria falar um pouquinho sobre a área de Educação. A Prefeitura quer incentivar o ensino por ciclos, tão debatido e tão criticado. É elogiado por alguns, é claro, mas eu acredito que o debate deva ser mais aprofundado.
Eu não concordo só com as decisões do tal de Congresso da Educação, para o qual só convidam os mesmos e não os diferentes - daí fica muito fácil. Creio que temos de aprofundar o debate em ciclos, porque há problemas muito sérios com os alunos. Já foi provado, aqui, que alunos de nove ou dez anos não sabem ler nem escrever, e já estão na 3ª ou na 4ª Série.
Com relação à SMOV, eu gostaria, primeiro, de criticar, e depois de elogiar. Criticar a não aprovação pelo tal chamado Orçamento Participativo, onde as pessoas vão colocar as suas propostas, as suas emendas. Hoje, tive contato com a Associação dos Moradores da Vila Ipê, que colocou três questões: o prolongamento da Via 1 até a Av. Ipiranga, o que foi aprovado e não foi incluído no Plurianual; a complementação da abertura da Rua “R” até a Av. Antônio de Carvalho - não foi aprovada; a canalização de um arroio e de um valão lá na Vila Ipê - não foi aprovada. Puxa vida, então por que fazer aquele ato-show, gastando dinheiro dos impostos, dizendo que teve a colaboração da comunidade e não aprovam as emendas? É uma pena.
Eu disse que queria elogiar, e a SMOV está com a preocupação séria de identificar os logradouros, de colocar placas indicativas nas ruas indicando o nome do logradouro. É muito importante.
Por fim, quero elogiar o Ver. Humberto Goulart, que se preocupou, que fez inúmeras emendas sérias, responsáveis e importantes para a nossa Capital e as incluiu na proposta do Plano Plurianual. É importante que os Vereadores estejam atentos para agregar e enriquecer o nosso Plano Plurianual. Parabéns ao Ver. Humberto Goulart que fez isso com muita propriedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registramos com muita alegria a presença de cinqüenta alunos da 8ª Série do Colégio Estadual Coronel Afonso Emílio Massot, acompanhados pela Professora Ana Maria Martinez Machado e pela Professora Maria Antônia Vieira Elguy. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa desenvolve junto às escolas da Capital. Sintam-se em casa, porque aqui é a Casa do Povo. Um abraço a todos.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo me ater, no debate do Plano Plurianual, ao que tange às questões da Secretaria Municipal de Cultura. A diretriz número um do nosso Plano Plurianual para a cultura é continuar o processo de descentralização do espaço de cultura na Cidade de Porto Alegre. É uma Cidade para todos; para que cada um se sinta cidadão, é necessário haver espaço, não só no Centro da Cidade, conhecendo-se as suas maravilhas, como o Museu de Arte do Rio Grande do Sul, o Memorial, a Casa de Cultura e o Mercado Público, mas precisamos ter, também, a Feira do Livro, a Feira do Disco e a Feira do Vídeo na distante Restinga.
Precisamos recuperar toda a história dos nossos bairros. E aqui está, como um dos objetivos e metas: “retomar a história dos bairros.” Precisamos conhecer o que é o Bairro Tristeza; precisamos saber o que é o Belém Novo. No dia nove, Ver. Ervino Besson, estaremos com V. Ex.ª discutindo essa questão na Zona Sul. Não podemos apenas discutir a pesca e o turismo no Belém Novo: é preciso discutir como se faz a cultura lá, o que tem de atividade cultural na região e o intercâmbio com outras regiões. Portanto, a descentralização da cultura é extremamente importante.
Uma das metas diz que vamos estudar a viabilidade da criação de espaços de referência cultural regional em áreas municipais ou da comunidade.
Eu apresentarei uma Emenda, aqui, porque aqui tem uma deficiência na nossa elaboração, porque existe uma Lei, de minha autoria, de outubro do ano passado, que faz com que as escolas, fora do horário de aula, tenham atividades sócio-educativas, atividades de esportes, de cultura, de lazer e entretenimento. Hoje, muitas escolas são assaltadas, os muros são quebrados, as cercas são danificadas, porque toda a comunidade de um bairro não tem acesso, não tem espaço, não tem um lugar de convivência. Nós não queremos que a diretora da escola ou que o professor daquela escola faça mais horas de trabalho; não, nós queremos um trabalho compartilhado, como existe em lugares civilizados deste mundo.
Porto Alegre pode ser uma referência para isso, em que a comunidade se responsabiliza pela escola, porque a escola é sua, porque ali as pessoas vivem, porque ali as pessoas transitam. Por que uma escola fechada num final de semana, se o clube de mães não tem onde se reunir? Por que não podemos ter a banda, o grupo cultural, o teatro e ter uma sala de aula que pode ser cuidada, pode ser limpa por aquelas pessoas? O vandalismo é fruto, exatamente, da falta do espaço; o vandalismo é fruto da falta de convivência; o vandalismo é fruto, exatamente, da falta de cidadania. E nós queremos construir isso em Porto Alegre através da descentralização cultural.
Nós não queremos uma cidade elitizada. Nós queremos, sim, ter o melhor da dança flamenga, em Porto Alegre; nós queremos continuar - está aqui escrito - com o “Porto Alegre Em Cena”; nós trouxemos, por exemplo, o ano passado o “Madredeus”, de Portugal. Nós queremos, sim, o “Porto Alegre em Buenos Aires”, como foi feito recentemente, Ver.ª Maristela Maffei. V. Ex.ª viu e acompanhou. Nós queremos, sim, o “Porto Alegre em Montevidéu”, Ver. Marcelo Danéris, como V. Ex.ª viu e acompanhou.
Nós queremos o intercâmbio, como diz uma das nossas diretrizes na área da cultura, para que possamos ter o nosso artista no mundo, para o mundo, espalhando a cultura da nossa Cidade.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, somos solidários a essa idéia, pois a escola, em muitos momentos, está ociosa e, sem dúvida, a conscientização dos jovens, dos adolescentes na comunidade e na escola da comunidade é muito importante. Sem dúvida, ali evitaremos muitos problemas sociais, comunitários, particulares e familiares. Portanto, sou solidário a essa idéia; até apresentei vários projetos sobre educação, para que possamos valorizar as escolas, a comunidade, a sociedade e, principalmente, os pais e os filhos numa confraternização maior lá na escola.
O SR. ADELI SELL: Agradeço, Ver. Cassiá Carpes, sua intervenção e pela parceria que, tenho certeza, teremos aqui nesta Casa para levar adiante esses projetos.
Quero também falar mais dos espaços de cultura do Município, porque, para nós, Ver. Nereu D’Avila, o espaço da cultura é fundamental, porque não há cultura sem espaço. Nós temos a Usina do Gasômetro, mas ainda não temos o Teatro Elis Regina completo. A meta é que se conclua e se equipe o Teatro Elis Regina.
Mas temos de ir mais além. Nós precisamos e - diz aqui - queremos instalar um restaurante na Usina do Gasômetro, em parceria com a iniciativa privada. Isso é imprescindível, porque as pessoas não vão simplesmente para um único evento na Usina do Gasômetro. Queremos um restaurante panorâmico, como já tem o café, como já tem a livraria, como já tem o espaço no entorno, que deve ser um espaço livre e não tomado por flanelinhas que vestem uma jaqueta verde de um sindicato, que não tem base legal para existir, porque aquilo ali é público. Não se pode pagar um espaço que é público, que é exatamente para as pessoas poderem acessar à cultura de nossa Cidade.
Nós queremos, portanto, trabalhar com essa questão e desenvolver, em parceria com o Governo do Estado, o projeto Cais de Cinema. Em relação ao cinema, há uma série de propostas no nosso Plurianual. Não temos hoje condições de competir com São Paulo e Rio de Janeiro na área do cinema, mas Porto Alegre pode ser o terceiro pólo e caminhar rapidamente para um avanço muito grande, porque temos aqui quadros técnicos, cineastas, e o que há de melhor em vídeo e em curta-metragem. Temos profissionais que escrevem para a Rede Globo, que escrevem para cinema e peças de teatro. Portanto temos de, cada vez mais, incentivar o cinema em Porto Alegre. Eu diria mais: pela sua localização, pelas questões econômicas, Porto Alegre poderia ser um lugar muito próximo de Los Angeles. Claro que não na altura de Los Angeles, onde nós temos as principais locações de Holywood, mas temos lugares apropriados para locações de cinema, de novela, e estamos perdendo espaço para algumas cidades do Nordeste, que são mais caras para esse tipo de empreendimento. Portanto, temos de disputar com a Bahia, temos de disputar com o Ceará as locações para novela e cinema aqui em Porto Alegre, porque temos as condições e estamos trabalhando para isso.
Dentro da Diretriz nº 5 da Cultura, uma das metas é realizar o Festival de Arte Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre tem o Porto Alegre Em Cena. A Cidade de Porto Alegre tem festival de música, Porto Alegre tem rodeio, mas Porto Alegre precisa ter o seu Festival de Arte. Teremos novamente a Bienal, mas é para o conjunto multifacetado de artistas, de artes, fruto da nossa cultura multifacetada, das nossas várias etnias, é que precisamos realizar o Festival de Arte Cidade de Porto Alegre.
Queremos, portanto, continuar neste processo, resgatando aquilo que nós já temos. Não poderia deixar de colocar a questão, que considero importante, que é a preservação dos nossos monumentos, do valor histórico e cultural que já identificamos em vários dos nossos monumentos, que, infelizmente, hoje, são pichados, e por isso neste ano espero que se aprove o meu projeto contra as pichações, que dêem segurança e condições para uma maior fiscalização, não apenas da polícia e da brigada, mas também do DMLU, da SMAM e de todos órgãos responsáveis da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Para que tenhamos Porto Alegre como a Cidade Cultural e Turística do Mercosul, espero que sejam aprovadas todas as diretrizes na área da cultura que estão apresentadas no Plurianual deste ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos as Emendas de nºs 33 a 42 ao PLE nº 012/01, de autoria do Ver. Beto Moesch. São dez emendas.
Recebemos Ofício nº 256/01, do Prefeito em exercício, Sr. João Verle, encaminhando Mensagem Retificativa ao PLE nº 012/01. (Lê.)
“Encaminho a V. Ex.ª Mensagem Retificativa da proposta do Plano Plurianual do período de 2002 a 2005, ora em tramitação nesta Casa Legislativa.”
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na segunda-feira, no início do meu pronunciamento, eu dizia que, quando discutíamos o Plurianual, nós não discutíamos, apenas, como se tivéssemos gerenciando uma empresa, porque nos relacionamos com cidadãos, com pessoas desde as comunidades, Ver. Ervino Besson, da periferia da Cidade, bem como com todos os segmentos.
Hoje, estava analisando a questão da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos e Cooperação Internacional, e uma das metas é assinar contrato de financiamento junto ao JBIC para execução do Programa Integrado Sócio-Ambiental e dar continuidade ao programa coordenando a elaboração de estudos e negociações junto ao banco financiador.
E como nós, aqui, não apenas discutimos a questão da votação e que, anteriormente, discutíamos com outros segmentos, eu vou-me permitir comentar um fato muito importante que, nesta semana, aconteceu na Casa. Foi o momento em que se aprofundou a questão do saneamento e sua privatização. Esteve presente, nessa ocasião, um dos renomes internacionais, Sr. Bautista Vidal, engenheiro e físico, que lerei algumas das considerações ditas por essa sumidade sobre esse assunto. É importante a Cidade de Porto Alegre e esta Casa terem conhecimento, afinal de contas, vamo-nos deparar, daqui a pouco, também, com projetos dessa área.
Dizia, então, o Sr. Bautista Vidal: “A água é essencial ao homem, é algo com o que não se pode cometer irresponsabilidade, como se está fazendo no nosso País. Isso é tão verdade que nos Estados Unidos da América” - onde ele esteve há pouco tempo, a convite dos norte-americanos – “não existia, até muito recentemente, nenhuma hidroelétrica privada, porque envolvia água. Não se podia, não se pode imaginar naquele país a privatização de uma coisa tão essencial como a água.” Dizia ainda, esse físico, que, “essas coisas tomam uma conotação de uma irresponsabilidade sem limite quando se trata do saneamento”, que é uma das questões que também vamos aprofundar, aqui, no Plurianual.
Hoje há uma interpretação muito clara, pois o Brasil se retardou no processo de ocupar uma posição de destaque no contexto das nações. A razão muito fundamentada, que hoje se tem para isso, é que o Brasil é um País muito rico em energia. A maior potência energética do Planeta, em potencial, porque é a única Nação que tem o reator, a fusão nuclear que é o Sol. Nós somos continente dos trópicos e, portanto, somos disparados a maior potência energética do Planeta. O mundo todo, com o colapso do Petróleo, vai depender do continente brasileiro. Nós temos um reator a fusão nuclear que ninguém tem e nunca terá, temos a água e temos um continente vazio, quer dizer, estamos, irremediavelmente condenados a ser a grande potência energética do Planeta para sempre, com o colapso da energia nuclear e com o colapso dos combustíveis fósseis. O petróleo está acabando e hoje é um bem controlado pelo exército americano que tem 100 dólares de despesa militar por cada barril que importa do Oriente Médio.
O uso do carvão mineral – é importante Senhoras e Senhores, gostaria que os Vereadores que não estão prestando atenção, neste momento, acho que é muito importante para todos nós - que é responsável por grande parte da eletricidade dos Estados Unidos, do Japão e da Alemanha, tem que ser reduzido em 80%, porque provoca o terrível efeito estufa. As organizações norte-americanas ambientais exigem uma redução de 80% do carvão mineral - quando 82% da energia elétrica depende do carvão mineral – isto quer dizer que vem daí a posição de Bush. Eles não têm saída, vão eliminar, exterminar como o equilíbrio termodinâmico da ecoesfera para poder sobreviver. Por isso eles precisam destruir a única nação do Planeta que tem condições de resolver o problema, que somos nós. Infelizmente, há Vereadores nesta Casa que acham que isso não se reflete no nosso Plano Plurianual.
Sobre a questão das privatizações, que aliás não se tratam de privatizações, diz o nosso físico, químico e engenheiro: “Eu não conheço nenhum empresário de capital nacional que tenha comprado alguma coisa das nossas estatais. O que ocorre é a internacionalização, o que define muito claramente quais são os objetivos. E não se trata de venda; trata-se de doação. A USIMINAS, segunda mais eficiente indústria siderúrgica do mundo, foi vendida por um valor em espécie, que, segundo a Procuradoria-Geral da República, não dá para comprar um Gol. A CNF foi vendida por 27 milhões de dólares em espécie.”
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu não posso interromper o meu pronunciamento, Sr. Presidente, a menos que eu queira dar ao Ver. Cláudio Sebenelo um aparte. Depois, ele poderá fazer o que melhor entender.
Eu vou continuar falando, Vereador. “A Vale do Rio Doce é um pavor: 7.700 jazidas doadas completamente...”
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Sr.ª Vereadora, eu asseguro o tempo de V. Ex ª para que o Ver. Cláudio Sebenelo possa fazer uma Questão de Ordem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Eu pergunto ao Sr. Presidente se a oradora está-se atendo
ao tema Plano Plurianual.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Esta
Mesa entende que o pronunciamento da Vereadora está dentro do tema Plano
Plurianual.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O processo energético
brasileiro está dentro do tema Plano Plurianual?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu vou concluir, e V. Ex.ª vai entender. Ver. Cláudio Sebenelo, eu sei que existem pessoas com dificuldade para entender.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu tenho muita dificuldade em entender que esse seja um assunto do Plurianual, esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereadora, o seu tempo está assegurado.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Voltando ao caso das águas subterrâneas, elas nada têm a ver conosco, Ver. Cláudio Sebenelo? V. Ex.ª pensa que não têm nada a ver? Pois, vamos lá: “O caso das águas subterrâneas...” E claro que as águas subterrâneas têm tudo a ver com o Plurianual. “É que, no caso do Brasil, há reservatórios importantes de águas subterrâneas. Temos de levar em conta aspectos extremamente importantes: um, a falta de saneamento...”, que tem a ver, sim, com o nosso Município, Vereador Cláudio Sebenelo, “... leva à contaminação das águas subterrâneas quando não há investimento...”, que é uma das coisas que nós estamos discutindo aqui.
Então nós temos que nos preocupar com o conjunto, porque, daqui a pouco, nós vamos estar sofrendo essas conseqüências aqui no nosso Município. Se a água superficial é uma coisa preciosa - que é um dos fatos sobre os quais estamos discutindo, com investimentos no DMAE, investimentos no DEP - a água subterrânea é ainda mais, porque se contaminar um lençol desses será um desastre ecológico sem dimensão. A questão das águas subterrâneas tem tudo a ver com essa questão de uma maneira muito perigosa. As grandes descobertas de águas subterrâneas, muitas delas grandes lençóis, dos maiores do mundo, ainda não foram aproveitadas. Foram descobertas pelas nossas grandes companhias de economia mista, a Vale do Rio Doce e a PETROBRAS, por exemplo. A PETROBRAS, que está num processo de privatização tem um acervo de informações sobre águas subterrâneas, mas da Vale do Rio Doce, internacionalizada, não vamos nem saber que os lençóis existem - porque, privatizada - não tem mais compromisso nenhum com os Estados, com os Municípios, enfim, com o nosso País, para podermos fazer um reinvestimento até mesmo, e principalmente, porque é uma das coisas que cuidamos bem em nosso Município.
Quero ater-me, ainda, ao que foi discutido naquele debate. Ele dizia: “Protetorados vis das corporações cujo objetivo é o lucro sem limite, e o poder do massacre sobre o povo, através do desemprego e de uma série de coisas fundamentais”. Eu queria citar o caso da Aeronáutica, da INFRAERO, que é reconhecida internacionalmente, e da EMBRAER - que hoje está na mão do Governo Francês – como muito bem sabe o nosso colega, Ver. Pedro Américo Leal.
Quanto custa aos municípios, quando não há responsabilidade do Governo Federal, quando as responsabilidades são passadas aos municípios, como é o caso de Porto Alegre? Quero concluir, dizendo que, quando não há uma responsabilidade, e aí quero responder ao Ver. João Carlos Nedel que, aqui, disse que o nosso Governo não cumpre as metas. Pois eu lhe digo, que o Governo com o qual V. Ex.ª está comprometido, o que V. Ex.ª votou e que defende aqui, está comprometido não com o Município de Porto Alegre, não com o povo brasileiro, mas com o sucateamento da nossa Nação. Como eu não iria discutir aqui as questões pertinentes à nação, quando atinge diretamente o nosso município de Porto Alegre? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 de maio de 2001.
Recebemos comunicação do Líder da Bancada do PT que os Vereadores Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes estão impedidos de assumir a Vereança no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Helena Bonumá, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, volto à tribuna para discutir o Plano Plurianual, já tendo tratado das ações integradas que ele trás e também das políticas de educação. Mas, neste momento, quero destacar, na área da educação, uma das políticas que tem uma novidade importante, que é a proposta de implementação do Curso de Formação de Educadores, em nível médio na Escola Emílio Meier. A Escola Emílio Meier é uma das escolas mais antigas da rede municipal e uma das duas únicas escolas que tem curso de ensino médio. Este curso - modalidade normal - deu início neste ano letivo que é resultado de uma luta muito grande, de um processo de construção do convênio de creches comunitárias e da organização dos educadores populares que atuam nas creches comunitárias da Cidade de Porto Alegre. Esse curso foi conquistado pela valorosa Região Micro-5, que foi pioneira na constituição da Comissão de Educação - há um fórum de educação, há uma Comissão de Educação - que organizou e estruturou a Associação dos Educadores Populares.
Essa região, Glória, Cruzeiro e Cristal, demandou e se envolveu na elaboração desse Curso de Educação de Formadores. Esse curso responde às necessidades dos educadores populares da Cidade de Porto Alegre. Começou no início deste ano, com oitenta alunos, deve ter algum homem, porque ainda é majoritariamente feminina a procura por Curso de Ensino Normal, que no caso substituiu o antigo Magistério. Aparentemente voltamos no tempo, mas a nova legislação de educação denomina Curso Normal, modalidade normal, e esse curso que priorizou - na discussão escola, SMED, educação e comunidade - educadores populares, é um curso que inova, porque, pela primeira vez ele, também, dá conta da formação para educação de zero a seis anos. O antigo Magistério formava para a atuação nas séries iniciais, da 1ª a 4ª Séries, ou primeiros anos dos ciclos, como temos hoje. Esse curso já traz a formação para atuar com crianças de zero a seis anos; já é uma política importante para adequação à atuação à nova legislação da educação infantil que indica que até 2007 todos que atuem com educação infantil devam ter, no mínimo, o curso de modalidade normal, ou correlato, que seria o Magistério, em nível de ensino médio.
É um curso que inova, porque garante que as horas de trabalho, as horas de atuação desses educadores, que já atuam com criança, conte como horas de prática; claro que com o acompanhamento de professores vinculados às aulas e ao curso. E é um curso que se propõe a ser um espaço de pesquisa. E isso nos parece fundamental, até por uma questão que o Ver. João Carlos Nedel há pouco levantou aqui na tribuna.
Como esse curso é da rede municipal, de formação de educadores, é um curso que vai se debruçar sobre os novos paradigmas da educação deste Município mas que não são restritos a este Município. É um novo movimento educacional brasileiro - Moacir Gadotti - que caracteriza o Movimento da Educação Cidadã, com os novos paradigmas, onde uma das questões é, sim, considerar o ciclo de formação em que se encontra o ser humano, respeitar esse ciclo de formação e incidir sobre ele para que todos se desenvolvam. Não mais trancar o desenvolvimento a partir de critérios de fora da criança, critérios que antes norteavam a escola tradicional, que era um grupo de conteúdos a serem aprendidos por série, por bimestres, em etapas, uma após a outra, independente do crescimento do aluno em diferentes áreas. Se não respondesse àqueles determinados conteúdos, ele não poderia continuar o seu desenvolvimento, o seu aprendizado. Isso é muito novo, é controverso, mas é um grande avanço em educação.
Lembro quando um dos palestrantes, que veio várias vezes discutir essa nova modalidade de educação - que no Plano Plurianual está dito que vai se aprofundar e qualificar - ele nos dizia: “A Medicina já incorporou o ciclo de formação. Quem está na infância não é tratado como adulto ou como adolescente, existem pediatras, porque existem características específicas da infância”. A Medicina se volta considerando isso; a educação não considerava, a educação tinha um conjunto de conteúdos independente do aluno ser adolescente ou criança, se ele não aprendeu ele tem de ficar lá, junto com as crianças. A Medicina, as outras áreas do conhecimento, todas incorporaram essa questão fundamental do desenvolvimento do ser humano; e a educação, tardiamente, vem incorporar, mas valorosamente a Rede Municipal de Ensino se debruça sobre isso. O Ensino Médio é um curso que pode se debruçar sobre isso. Discutir esse tipo de formação, para nós, é fundamental. Claro que aliado à discussão das universidades e à prática do cotidiano dos nossos professores.
Preocupa-me um pouco, e creio que há uma confusão em uma das diretrizes do Plano Plurianual que diz: “Adequar o Ensino Médio à nova legislação“. No meu entendimento, as nossas duas escolas de Ensino Médio já estão adequadas à nova legislação. Se essa redação diz respeito a separar a formação técnica da formação geral, aí temos discordância. As nossas duas escolas se adequaram, no sentido de oferecer as horas de formação técnica, mas não abriram mão de oferecer a formação básica para todos os alunos, e não separar em duas categorias, aqueles que fazem uma formação básica e podem cursar uma universidade, e aqueles que vão ter um curso técnico e parar por aí. As nossas duas escolas incorporaram uma formação básica de qualidade onde existe a Sociologia, a Filosofia, as ciências das novas tecnologias, que todos os alunos precisam ter acesso e, ao mesmo tempo, oferecem cursos técnicos. Não me parece adequado manter essa diretriz no Plurianual, porque ela não é necessária; a adequação já foi feita, e nós não concordamos com a letra fria da Lei que quer separar as duas formações, considerando que alguns jovens adolescentes têm de ter uma formação meramente técnica, e não uma formação geral e qualificada.
O ensino médio hoje é para a Cidade de Porto Alegre uma grande necessidade, então nós precisamos que ele seja não só seja expandido, como mantenha e amplie a sua qualidade, quanto à formação geral do ser humano, enquanto qualificação.
Quero registrar que o Ver. Beto Moesch levantou aqui, com propriedade, que não estava nas diretrizes gerais a questão do meio ambiente, mas o Plurianual contempla 15 páginas de área política para o meio ambiente, onde consta toda a nossa preocupação com uma cidade sustentável, com a garantia de mais verde e mais vida na nossa Cidade.
Há ainda a questão do esporte, da recreação e do lazer. A nossa Cidade deve prestar atenção para uma série de políticas que já são desenvolvidas, mas que têm necessidade de ampliação, e elas estão indicadas no Plurianual. Hoje nós temos, pelo menos, quatro grandes eixos de atuação nesta área: ações de saúde; ações de promoção da saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes; do esporte propriamente dito; o desenvolvimento das modalidades esportivas, da recreação, eventos e atividades especiais. É uma Secretaria que funciona do inverno ao verão, quando é época de férias ou não, sábados, domingos e nos finais de semana, e não tem mais do que cento e poucos funcionários. É uma Secretaria que tem de ter um olhar especial da nossa comunidade, que ainda não consegue priorizar essa tão importante atividade.
O discurso é importante, Ver. João Bosco Vaz, porque hoje a Cidade tem nas suas mãos a priorização do investimento da verba pública da Prefeitura, e o esporte e o lazer ainda não têm a prioridade que deveriam ter, porque, é claro, a população ainda prioriza condições básicas. Mas isso significa saúde, segurança e qualidade de vida. Temos de trabalhar para que, cada vez mais, a comunidade se conscientize, priorize e invista verbas, também, no esporte, no lazer e na recreação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Tratar do Plano Plurianual é uma grande responsabilidade pela importância que esse Plano terá nos próximos quatro anos, dirigindo os rumos do nosso Executivo Municipal.
No dia de hoje, vou abordar diversas questões. Começo com a proposta que queremos trazer para os nossos colegas, no âmbito da própria Câmara Municipal, no sentido de uma melhor comunicação da Câmara e dos Vereadores com a sociedade. A nossa Lei Orgânica, no seu art. 6º, coloca a questão da transparência pública e de seus atos. E temos uma grande deficiência nesta Casa, na medida em que os Vereadores não dispõem de instrumentos para prestar contas a seus eleitores. Temos discutido isso nas Reuniões de Líderes e da Mesa.
A nossa proposta seria uma Emenda com os seguintes objetivos: (Lê.) “Intensificar a comunicação com os diversos segmentos da sociedade porto-alegrense; viabilizar a edição pela Câmara e pelos Vereadores de publicações de prestação de contas das suas atividades para a população.” Temos esses mecanismos no Senado, na Câmara Federal, na Assembléia Legislativa, enquanto que nesta Casa, que cumpre um enorme trabalho, não temos a possibilidade de editar, sequer, um folheto com as nossas metas, com o nosso trabalho, nossos projetos. Acredito que seria um avanço desta Casa, que é uma Casa Franciscana, nos recursos que dispõe para os seus Vereadores.
Uma segunda questão que nos preocupa é a criação da Assistência Jurídica gratuita em nível de Município. Isso está previsto no art. 88, da Lei Orgânica, onde é afirmado: (Lê.) “O Município instituirá o serviço público de assistência jurídica que deverá ser prestado gratuitamente às pessoas e entidades sem recursos para prover pelos seus próprios meios a defesa dos seus direitos.” Ver. Juarez Pinheiro, infelizmente, essa definição da Lei Orgânica, ou seja, a criação da assistência jurídica gratuita do Município, até hoje, não foi viabilizada. E os tempos de hoje exigem - assim como temos a Assistência Jurídica Federal, Assistência Jurídica Estadual, que inclusive homenageamos, na semana passada - a existência desse serviço em nível de Município.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, eu quero dizer a V. Ex.ª que essa proposta consta no Plano Plurianual, mas nós, hoje, de uma forma ainda não definitiva, temos na Procuradoria do Município uma equipe que atende a esses interesses e funciona, principalmente, na questão habitacional, e V. Ex.ª sabe disso, atendendo pessoas carentes.
Existe, hoje, uma equipe na Procuradoria-Geral do Município, que já é o embrião desta possibilidade jurídica.
O SR. RAUL CARRION: A nossa intenção é que esse serviço, que hoje está sendo feito, como disse o nobre Ver. Juarez Pinheiro, por intermédio de setores do DEMHAB ou da Procuradoria, inclusive em ações de usucapião, seja instituído como assistência jurídica gratuita, prevista na Lei Orgânica, o que lhe daria maior amplitude e possibilidade de atuação. Então, pretendemos, no Gabinete do Prefeito, na Diretriz “Manter uma política de resgate, de direitos humanos e da garantia da cidadania aos setores sociais discriminados”, incluir um objetivo que seria “Implantar a assistência jurídica gratuita, para proporcionar às pessoas e às instituições desprovidas de recurso a defesa dos seus direitos”.
E nesse terreno nós temos, Ver. Elói Guimarães, inúmeras questões, a enfrentar como: usucapião coletivo, enfrentamento de despejos, que vemos as nossas comunidades, muitas vezes, enfrentando em áreas particulares, a questão dos direitos do consumidor, a questão dos direitos da infância, da juventude, dos adolescentes, a questão da mulher vítima de violência, a questão dos idosos, a questão do meio ambiente e assim por diante. Então, cremos que a Cidade de Porto Alegre está madura para a instituição da assistência jurídica gratuita, prevista no art. 88, da Lei Orgânica Municipal que, evidentemente, não havendo hoje, está sendo suprida de forma complementar por outros setores da Administração.
Outra questão que nós gostaríamos de abordar nesta análise do Plano Plurianual são as metas do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Nós queremos destacar aqui a sua magnitude. Nós temos como uma das suas metas, ampliar a cobertura de tratamento dos esgotos sanitários de Porto Alegre, passando dos atuais 27%, para 77%. O Ver. Beto Moesch que é um estudioso e um preocupado com as questões do meio ambiente, tem clara a repercussão, para o meio ambiente da Cidade, da Grande Porto Alegre e até do Estado, que o tratamento de esgotos sanitários passe de 27% para 77%. É uma meta extremamente ambiciosa, extremamente importante que nós queremos destacar e parabenizar a Prefeitura por este objetivo.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós teríamos que também parabenizar a decisão judicial, por meio de uma ação civil pública do Ministério Público, que obriga que, em Porto Alegre, 100% dos esgotos da Cidade sejam tratados acolhendo determinação legal. Obrigado.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Nós sabemos que isso seria o direito hipotético dos cinco mil Municípios do Brasil. Mas sabemos que isso não existe em lugar nenhum e que mesmo os 27% já são um grande avanço. Porto Alegre já é, hoje, uma Cidade pioneira e campeã no Brasil em tratamento dos esgotos e se propõe superar-se e chegar aos 77%.
Temos, ainda outra meta extremamente importante, que é passar o abastecimento de água dos atuais 99%, que já é algo inédito no Brasil, para 100%. Então cremos que o DMAE merece todo o nosso respeito, todo o nosso apoio nesse sentido. E aí, vem à baila, e eu não posso escapar de ressaltar, o contraste do trabalho em relação à água e ao esgoto em Porto Alegre e o quatro nacional, onde o atual Governo propõe a retirada do tratamento da água e do esgoto das mãos dos Municípios para os Estados ou para as empresas privadas. Da mesma forma que esta Casa, sem exceção, aprovou que o tratamento de água e esgoto permaneça nas mãos dos Municípios, nós temos o exemplo de Porto Alegre que vem tendo todo êxito nesse tratamento.
Outra questão que queremos abordar em relação ao Plano Plurianual, dentro da problemática da habitação - que tem sido a nossa preocupação fundamental - é uma meta no sentido da realização, pelo Município, de estudos e levantamentos sobre a estrutura fundiária urbana de Porto Alegre, identificando os vazios urbanos e as áreas urbanas que descumprem a função social da propriedade, para fins de aplicação das políticas de desenvolvimento urbano da Cidade, visando a democratização da propriedade do solo urbano. Não temos, hoje, estudos e levantamentos, baseados nos cadastros municipais, para que os art. nº 201, art. nº 205 e art. nº 206, da Lei Orgânica, sejam aplicados. Inclusive, o artigo nº 206 determina que, “anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei identificando as áreas de urbanização e ocupação prioritária.” Para isso, é preciso um estudo e um levantamento da situação fundiária, e da localização dos vazios urbanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1725/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências.
PROC. 1736/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 097/01, de autoria do Ver. Antônio Augusto Bernd, que
institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas dos
bairros do Município de Porto Alegre.
PROC. 1821/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina
que o Executivo Municipal realize censo habitacional.
PROC. 2062/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (audiência pública)
PROC. 1972/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (alterações referentes a Sessões
Ordinárias e reuniões de CP) Emenda nº
01.
PROC. 2013/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a Via-Sacra do Morro da Cruz, sua instituição como evento oficial da cidade e inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2066/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/01, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Maestro Tulio Belardi.
3ª SESSÃO
PROC. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. 1950/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Zelio Wilton
Hocsman.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Trazem-nos ao debate dois Projetos de Lei que gostaríamos de ressaltar. O primeiro Projeto, de autoria do Ver. Elói Guimarães, dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica, diz que são insuscetíveis de alteração de local os monumentos e estátuas com significação histórica ou que simbolizem épocas ou valores humanos. Pena que isso já não é uma lei. E digo o porquê: uma Cidade se constitui da sua formação cultural e histórica, principalmente. Fazer traçados megalomaníacos, muitas vezes, de avenidas na Cidade de Porto Alegre, desrespeitando a cultura, as características de um bairro, de uma comunidade, é um verdadeiro crime, e que se faz, sim, aqui na Cidade de Porto Alegre, como é o exemplo da III Perimetral, que desrespeitou vários monumentos históricos, que desrespeitou várias árvores centenárias e que descaracteriza, cada vez mais, os bairros daquele entorno.
Pois, a proposta do Ver. Elói Guimarães, que, com certeza, terá o nosso apoio e que, infelizmente, ainda não é lei, justamente visa a isso. Ele justifica, na Exposição de Motivos, por exemplo, que, “o planejador, ao estabelecer as alterações viárias, terá de partir das realidades existentes ecológicas, históricas, etc.” É isso. Na Europa é assim, nos Estados Unidos, também, é assim.
Fala-se tanto que Porto Alegre é um paradigma para o mundo, por que Porto Alegre não estabelece esses princípios aqui mesmo? E vai além o Ver. Elói Guimarães: “e não adotar critério diferente, ou seja, planejar as alterações e depois examinar as mencionadas realidades, mandando-as remover por certo.” E o Ver. Elói Guimarães traz como exemplo: “A história de Porto Alegre registra acontecimentos que dão bem a dimensão do nível da consciência do seu povo. Quando da construção da elevada na Avenida João Pessoa, um jovem estudante universitário evitou a derrubada de uma árvore em frente à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, visto que a referida obra importaria o seu corte. O grito ecológico do universitário que subiu à árvore ecoou pelo País. A árvore foi preservada e hoje é marco na defesa da ecologia. A tecnologia urbanística encontrou a devida compatibilização.” Isso foi nos anos 70. É lamentável que hoje não consigamos evitar isso. Houve um retrocesso, sim, na Cidade de Porto Alegre no que diz respeito à preservação do seu patrimônio histórico, da sua cultura e das suas características.
Meus parabéns, Ver. Elói Guimarães, que também diz respeito ao patrimônio histórico cultural. Agora vai ser retirada a Igreja Martin Luther, na Av. Dom Pedro II, porque não se respeita um princípio básico do urbanismo moderno, ainda não concebido, aqui, na Cidade de Porto Alegre.
Queremos, também, elogiar a proposta do Ver. Antonio Bernd, que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas dos bairros do Município de Porto Alegre. Discutimos isso com o Ver. Adeli Sell, já é uma obrigatoriedade no Código de Limpeza Urbana. Infelizmente, mais um dispositivo legal não executado e cumprido aqui na nossa Cidade. Por isso, mesmo sendo Lei, é importante que isso venha à tona, para que possamos aplicar o dispositivo legal já existente, qual seja: colocação de lixeiras nas principais ruas e avenidas dos bairros da Cidade de Porto Alegre. Nós apresentamos uma emenda para que as lixeiras sejam de duas partes: lixo seco e lixo orgânico. Já existe um dispositivo legal para que deva haver a separação de lixo. Se nós, em nossas residências, já fazemos a separação do lixo, não podemos confundir a população, para quem se exige a separação de lixo nas casas, e nas ruas encontramos lixeiras sem a separação de lixo seco do orgânico.
A proposta da Ver.ª Maria Celeste, de colocação de lixeiras nas paradas de ônibus, e a do Ver. Antônio Bernd, de colocação de lixeiras nas ruas, avenidas e bairros da cidades e a nossa emenda que é de que a população possa fazer a separação do lixo para melhorar a destinação adequada dos resíduos de Porto Alegre que, infelizmente, está muito aquém do que deveria ser. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em Pauta há vários projetos, entre os quais, há um do Vereador Suplente - que assumiu - Ver. Antonio Augusto Bernd, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras nas principais ruas e bairros de Porto Alegre. Importante Projeto! Nós vemos a proliferação de lixo na nossa Cidade, por falta, também, de lixeiras públicas, por falta de vontade política do DMLU, há muito tempo.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, isso doeu um pouco nos nossos ouvidos, porque na nossa Cidade o lixo não está proliferando. É uma Cidade muito limpa, mas acho que tem mérito o Projeto, porque, realmente, temos que seguir trabalhando na educação do nosso povo. Muito obrigada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Isso é, Ver.ª Sofia Cavedon, para diminuir custos do próprio Município, porque, realmente, os garis fazem um belo trabalho de limpeza; de manhã cedo, lá estão eles varrendo as ruas, mas poderiam ter menos trabalho, e isso também em outras localidades. Mas há falta, sim, de lixeiras, sem dúvida, e por falta de vontade política, porque há possibilidade de fazer convênio com a iniciativa privada, que é o que prevê o Ver. Antonio Augusto Bernd: (Lê.) “O Poder Executivo viabilizará a colocação das lixeiras mediante convênio a ser estabelecido com a iniciativa privada.” Que farão propaganda, não custará nada ao Município e é tão necessário. Então, esse Projeto é muito bom. Há um outro Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que pede que o Município faça um senso habitacional, e ele diz, bem claramente, que há um déficit habitacional elevado no nosso Município, mas que é totalmente desconhecido, não sabemos onde está e por quê. As habitações irregulares continuam fervilhando, os morros de Porto Alegre estão sendo invadidos, numa degradação ambiental impressionante! E não há fiscalização, não há impedimento. É lamentável!
Todas as ilhas que compõem o delta do Jacuí estão sendo invadidas e lá existe lixo, existe degradação ambiental porque, normalmente, o lixo vai para o esgoto, que é jogado direto no Lago Guaíba.
Então, a proposição do Ver. Sebastião Melo sobre a realização do censo habitacional é muito importante para a nossa Capital, porque falta saber o que fazer, quanto fazer, onde fazer e quando fazer. O momento de fazer nós sabemos, é para ontem. Nós já estamos atrasados, o déficit é muito grande. Então, é importante também este Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo.
Quero-me referir, rapidamente, à alteração da Lei Orgânica do Município, proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, adequando a nossa Legislação, a nossa Lei Orgânica, a nossa Constituição do Município, às novas orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, onde é garantida a participação da comunidade através das audiências públicas, que ela possa acompanhar a fiscalização orçamentária. Tudo isso é previsto na LRF.
Eu quero lamentar que hoje, última Sessão do Orçamento Plurianual, neste período de Pauta, as comunidades poderiam apresentar emendas públicas e, ao que me consta, não ingressou nenhuma emenda pública ao Plano Plurianual. Isso demonstra a pouca participação da comunidade.
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni, que propõe a instituição da Via Sacra do Morro da Cruz como evento social e cultural da nossa Cidade, incluindo-a no nosso Calendário Oficial. Parabéns, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como já se reportou aqui o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Sebastião Melo propõe um censo habitacional para Porto Alegre. Com toda a sinceridade, peço desculpas ao nobre Vereador, isso não se trata de um Projeto de Lei. O Vereador deveria ter feito um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito, formalmente, protocolando na Mesa, ou pedindo audiência com o Prefeito, ou reunindo-se com o DEMHAB, porque não há razão objetiva, não cabe um Projeto de Lei nesse sentido. O nobre Ver. Sebastião Melo equivocou-se.
O Ver. Antonio Augusto Bernd, quando assumiu recentemente nesta Casa, protocolou um Projeto que obriga a colocação de lixeiras. O Ver. Beto Moesch já se referiu quanto a essa questão. Na verdade, deveríamos estar modificando a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que instituiu o Código de Limpeza Urbana de Porto Alegre. Essa questão já está no capítulo 6 da Lei Complementar nº 234, já há uma obrigação da coleta em suporte, ou seja, em lixeiras, essa é a designação técnica dada no Código de Limpeza. Deveria ter sido feita uma modificação no Código, parece-me que vai bem o Ver. Beto Moesch, quando faz uma Emenda ao Projeto do Ver. Antonio Augusto Bernd.
Talvez fosse o caso, Ver. Beto Moesch, de V. Ex.ª fazer uma Emenda ao capítulo 6 do Código. Eu concordo inteiramente com V. Ex.ª que - em 1990, estava sendo iniciado um processo de coleta seletiva e passou despercebido, para os Vereadores de então - que deveriam ter colocado na Lei a divisão do local de arrecadação do lixo, lixeira ou suporte, ou seja, a questão da divisão entre lixo seco e lixo orgânico. Evidentemente que V. Ex.ª caminha bem quando faz essa proposição. Mas, na minha opinião, devíamos conversar com o Ver. Antonio Augusto Bernd, para que ele retirasse esse Projeto e fizesse uma Emenda à Lei Complementar nº 234, que eu penso que é mais adequada, penso que essa é a sua verdadeira funcionalidade. Porque não se trata de ir contra o Projeto, porque ele tem méritos. V. Ex.ª sabe.
Inclusive, e eu queria explicar ao Ver. João Carlos Nedel, que a Prefeitura de Porto Alegre, através do DMLU, fez um convênio com uma empresa e, infelizmente, nós ainda temos empresários que não cumprem nem a palavra, nem o que escrevem. Havia uma obrigação de colocar cinco mil lixeiras nas ruas de Porto Alegre mediante publicidade, e a empresa não as colocou. O DMLU está rompendo, neste momento, um acordo realizado com a empresa que ganhou a licitação para colocar cinco mil lixeiras em Porto Alegre; ela colocou apenas mil e quinhentas unidades, no prazo estipulado, e não colocou as outras. O rompimento do contrato permitirá que uma nova empresa, ao ser licitada, mediante publicidade coloque as lixeiras que faltam.
Eu circulo no Centro de Porto Alegre e sei que existe esse problema. Nós andamos pela Duque de Caxias, que é uma rua extremamente importante da nossa Cidade, e ela não tem lixeira, porque alguém não cumpriu o acordo feito. Portanto, age bem o DMLU quando rompe esse contrato.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas precisava levar doze anos para fazer isso?
O SR. ADELI SELL: Não são doze anos, Ver. João Carlos Nedel. Devagar com o andor, porque hoje o Divino Espírito Santo andou por esta Casa. Foi um contrato realizado recentemente, com um prazo estipulado com uma empresa, porque, antes dos doze anos da Administração Popular, houve mais de duzentos anos de outras administrações. Portanto, devagar com o andor, porque, hoje, o Espírito Santo foi homenageado nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre tem, diariamente, através do jornal Zero Hora, uma das suas colunas mais lidas e mais interessantes que já apareceram no jornalismo gaúcho, com o titular Olyr Zavaschi. Esta página mostra a nossa pós-modernidade, mostra o antigo e o moderno, o que era antes e o que é hoje e, às vezes, o antigo e o moderno. Este é um fator de deleite intelectual, de informação, de tradição, de cultura, que nos faz pensar diariamente na importância da história da nossa Cidade.
E o Ver. Elói Guimarães assina um projeto de lei extremamente interessante. Este Projeto “dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica”. E dá como exemplo, na Exposição de Motivos, a defesa da árvore do Parque da Redenção, por um estudante de Direito na época, que virou símbolo em defesa da nossa ecologia. E dá também, como exemplo, a vulnerabilidade e o perigo pelo qual passou a estátua do Laçador, quando um projeto viário urbano ameaçou a integridade daquela estátua, objetivando o seu deslocamento. Ora, estátua tem que ter local, tem que ser referência, tem que ter aquela identificação com a cidade. O que é que quer dizer com este Projeto o Ver. Elói Guimarães? Ele quer dizer: “por favor, não mexam no Gasômetro, por favor não mexam no rio, por favor não mexam no pôr-do-sol, porque essas coisas são nossas.”
E, quanto ao projeto viário, eu concordo com o Ver. Alberto Moesch, que deve haver o antes e o depois. Por exemplo, como era antes a nossa Av. Carlos Gomes e como será depois com a Perimetral. Isto que esta página magnífica do jornal Zero Hora nos dá, diariamente, do antigo e do atual, mostra-nos, exatamente, aquela Porto Alegre bucólica, de quinhentos mil habitantes, de poucos automóveis e cuja rede viária não foi modificada. Hoje, nós temos 600 mil automóveis na Cidade de Porto Alegre com todos os problemas e todas as decorrências. E a poluição não é maior, Ver. Alberto Moesch, porque nós temos, graças a nossa localização geográfica, o nosso magnífico minuano, este sudoeste que, numa lufada, limpa o nosso chumbo-tetraetila, que causa tanta poluição e que em São Paulo e a Cidade do México não possuem vento igual.
O que para nós é da maior importância, Ver. Elói Guimarães, é que seu Projeto não é só um projeto, ele é um libelo. Para não descaracterizar a nossa Cidade, que é cheia de características, com todas as nuanças geográficas, históricas - nós temos esquinas, botecos - desgraçadamente, não houve, por parte do Poder Público, um cuidado maior com os nossos bens imóveis que deveriam ser tombados. E dou como exemplo, Vereador, a Igreja do Menino Deus. Aquela magnífica obra de estilo gótico, aquele estilo lindo, naquela aldeia maravilhosa que era o Menino Deus, foi substituída por um edifício quadrado. Então, tudo aquilo que dizia respeito a nossa religiosidade, ao nosso senso estético, arquitetônico e urbanístico, foi jogado fora por não termos tido este Projeto, anteriormente.
Queria, então, cumprimentar o Ver. Elói Guimarães e dizer que seu Projeto é inspiradíssimo, extremamente competente e desempenha um papel de salvaguarda de nossas estátuas, praças, parques e, especialmente, de todas as referências, não são só da tradição, não são só da cultura, mas que são do meio ambiente e também da qualidade de vida desta Cidade. Meus parabéns, Vereador Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, deu entrada, nesta Casa, hoje, um Projeto de Lei, de minha autoria, para o qual peço a colaboração dos senhores, principalmente da Mesa. Propõe o Projeto que façamos, entre esta Casa e a comunidade porto-alegrense, uma grande parceria, levando esta Casa às comunidades, aos bairros, que são o fórum democrático municipal. Essa parceria tem o objetivo de quebrar certas normas e mostrar para a população onde fica a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Depois de nos elegermos, nós não vamos mais às comunidades. Uma alternativa é que nós possamos fazer uma radiografia desta Cidade em consonância, em parceria com as comunidades - com as entidades de bairro - ouvindo-as, ou seja, indo ao encontro delas. Este Legislativo irá aos bairros para fazer reuniões, independente de ideologias, independente de partidos políticos. Assim estará levando esta Casa para - em uma grande parceria com a nossa comunidade - discutir os problemas do bairro, as peculiaridades do bairro, o tipo de economia dos bairros. Haverá, ainda, a aproximação dos Vereadores com a comunidade.
A maioria da população, volto a frisar, nos cobra muito e confunde a Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa. Querendo vir aqui e não sabendo onde fica esta Casa, as pessoas vão à Assembléia Legislativa. Então, nós temos de tornar conhecido o nosso trabalho nesta Casa, as comissões desta Casa conhecidas da comunidade, e temos que conhecer as aspirações da comunidade. Temos de debater com a comunidade o problema da segurança, o problema das escolas, do trânsito, enfim, fazer, realmente, uma parceria com a comunidade.
Muitas vezes nós fazemos, aqui, requerimentos às Secretarias e, muitas vezes, não somos atendidos e, muitas vezes, as pessoas não vêm aqui e não sabem qual o poder, qual a obrigação do Vereador, não sabem o que é o Legislativo em relação ao Executivo. Nós queremos ter subsídios da comunidade para o nosso trabalho e darmos a nossa contribuição para a comunidade. Como será bom nós sairmos daqui, de vez em quando, e irmos ouvir as comunidades e às associações de bairros, os conselhos tutelares. Esta Casa ficará, sem dúvida, muito honrada com a presença das comunidades, e dessa forma poderemos fazer mais por elas.
Peço a colaboração dos Vereadores para que nós possamos ir diretamente às comunidades, sem qualquer opinião política, mas com a obrigação, com o intuito, com a vontade de sentirmos as dificuldades da comunidade. Não queremos rivalizar com ninguém; queremos é levar o trabalho desta Casa às comunidades. As comissões terão a oportunidade de trazer mais subsídios para o trabalho do dia-a-dia, porque, muitas vezes, a nossa população não conhece o trabalho do Vereador. Nós estamos fazendo um enorme esforço para nos colocar diante da população para mostrar o nosso trabalho. Dessa forma, poderemos aprender muito, saber muito das comunidades e dos bairros.
Penso que o Presidente é solidário a esta alternativa, bem como os demais Vereadores, porque isso não vai trazer nenhum prejuízo a esta Casa. Pelo contrário, vamos aprender muito mais com a nossa comunidade, dando a nossa contribuição e, dessa forma, tenho certeza, teremos a reciprocidade da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, ao Ver. Cassiá Carpes, quero dizer que a sua idéia é ótima, quero apenas mencionar, Vereador, que há cerca de dez ou quinze anos, a Casa já fez alguma coisa semelhante. Para facilitar o encaminhamento da questão - na época em que foram Presidentes o Ver. Geraldo Brochado da Rocha, pelo PDT; o Ver. André Forster, pelo PMDB e o Ver. Valdir Fraga, que está no seu partido, na época pelo PDT, hoje pelo PTB - nós encaminhamos alguma coisa semelhante, sugiro verificar registros nesse sentido e me coloco à sua disposição, com apoio absoluto da idéia.
Quero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma questão de justiça, neste tempo de Comunicação de Líder do PSDB, fazer um registro em relação à passagem, ontem, dos 130 anos de existência da Casa Masson e que foi condignamente comemorada com uma grande festa. Um projeto que foi recuperado, foi ressuscitado pelo Sr. Francisco Maia, da Ótica Aliança, que não titubeou em recuperar a Casa Masson, mas, mais do que recuperar o nome Masson, recuperar o espírito da Casa Masson. Inclusive, o velho relógio externo da Masson da Rua da Praia foi levado para a loja da Masson lá do Moinhos Shopping.
Quero, Sr. Presidente, fazer um registro a todos àqueles que acompanham esta Sessão, através da TVCâmara, de que o lançamento do livro “Emoções Masson” também foi promovido ontem como o registro desse aniversário.
Sr. Presidente, olhei este livro, rapidamente, desde ontem, e confesso aos Srs. Vereadores que fiquei verdadeiramente emocionado. Penso que, quem teve a idéia do livro, teve uma das idéias mais brilhantes, porque o livro conta um pouco da história da Casa Masson como, por exemplo, nos levando a saber que a Casa Masson nasceu com o nome de A Pêndula Misteriosa, da associação do Sr. Leopoldo Masson junto com o Sr. Reynaldo Geyer. O Sr. Leopoldo Masson consertava os relógios e o Reynaldo Geyer, além de, também, consertar os relógios, fazia alianças e pulseiras de ouro. Desde essa idéia, até a menção de que a Casa Masson - antes do rádio e da televisão - dava a hora certa através de uma lanterna vermelha posta no alto do seu prédio: uma hora antes das oito da noite, a lanterna acendia, às oito horas, pontualmente, a lanterna apagava e Porto Alegre inteira sabia que eram oito horas da noite.
O livro traz uma série de imagens históricas a respeito da Casa Masson. Agora, o grande achado do livro é que houve uma espécie de um chamamento à comunidade para depoimentos de pessoas que, ao longo desses anos, foram clientes Masson. Esses depoimentos estão reunidos nestas páginas. Encontramos alguns depoimentos, realmente, fantásticos, como por exemplo, um concurso de frases do Dia dos Namorados que a Casa Masson fez. Um rapaz, combinado com a sua namorada, mandou a seguinte frase para o concurso: “ Se a gente ganhasse as alianças, tu casavas mesmo comigo?” Essa foi a frase escolhida, ele foi o vencedor. Ele levou a moça até à Casa Masson, sem avisá-la, e, só na entrada da casa, com a festa montada, a jovem descobriu que a frase deles tinha sido premiada. O pior, ou o melhor, é que ela foi obrigada a responder a pergunta na frente de todos os funcionários da Casa Masson, e, obviamente, ganhou as alianças do casamento, e continuam casados até hoje, segundo diz o depoimento.
Agora, o contraste, encontramos depoimentos de pessoas incríveis, há um depoimento, aqui, de uma senhora contando que, quando o esposo morreu, ele mencionava um testamento, passaram-se anos, ela não conseguiu achar o testamento. Um belo dia, sabedora da abertura da Casa Masson, ela teve uma espécie de um estalo, de uma inspiração, e mandou abrir o velho relógio de parede, de armário, da Casa Masson, com pêndulo e tudo, e lá estava o testamento do marido que ajudou, evidentemente, a resolver uma série de problemas da família, que não era uma família de grandes posses, e que o testamento encaminhava soluções.
Há, também, registros de brincadeiras muito bonitas, como por exemplo, um bilhete de uma menina que tem apenas 4 anos e diz apenas isso: “Eu me chamo Carolina, tenho quatro anos, sou muito bonita e já sou cliente da Casa Masson.”
Eu acho que este livro e este registro se impunham em nome da Cidade de Porto Alegre, porque é impossível a gente falar de Porto Alegre sem falar da Casa Masson. São 130 anos de Casa Masson, e é importante que, mesmo com fachada diferente, em contexto diferente, em situações diversas, alguém - um empresário - que poderia ter comprado a loja, pura e simplesmente, teve essa poesia, esse respeito de recuperar o nome Casa Masson, de recuperar o espírito Casa Masson e de recuperar a história da Casa Masson. Quem sabe, em outros 130 anos nós possamos ter um outro livro como este e uma outra festa como a de ontem, no aniversário que é da Casa Masson, mas que também é, certamente, de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o PLL nº 167/99, de minha autoria, “que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.” Seria de se colocar que, afinal, a Cidade é um ser vivo; é como se fosse a face de uma pessoa e que, ao longo do tempo, a sua população vai-se apropriando dos seus traços, da sua fisionomia, dos seus olhos. Enfim, isto é a Cidade: um ser vivo.
Nesse sentido, fazendo uma reflexão sobre essa verdade - em que pese em algumas partes do País, e até fora do País, terem sido destruídas cidades pelo chamado “progresso” - é importante fixarmos em Porto Alegre um princípio filosófico, ideológico, no sentido de preservar a fisionomia, o corpo vivo, o ser vivo que é a Cidade. Como? Preservando o que ela tem como marca, inclusive, que é a sua cultura. Falando em cultura, nós temos de falar nos seus monumentos, na sua ecologia. Porto Alegre é uma Cidade pioneira no grito ecológico.
Eu vou ler a Exposição de Motivos que fiz para esse Projeto: “A memória e a história de um povo e de suas manifestações culturais perpetuam-se nos monumentos e estátuas. Os monumentos e estátuas, expressões vivas, livros abertos ao povo, acessíveis, integram-se na geografia histórica da Cidade naquilo que ela tem de perene e verdadeiramente sagrado. A história de Porto Alegre registra acontecimentos que dão bem a dimensão do nível de consciência do seu povo.
Quando da construção da elevada, na Av. João Pessoa, um jovem estudante universitário evitou a derrubada de uma árvore em frente à Faculdade de Direito da Universidade Federal o Rio Grande do Sul, visto que a referida obra importaria no seu corte. O grito ecológico do universitário que subiu na árvore ecoou pelo País. A árvore foi preservada, e hoje é marco na defesa da ecologia.
A tecnologia urbanística encontrou a devida compatibilização. Uma estátua não é um mobiliário que se desloca de um ponto a outro, como se fosse um objeto qualquer. A estátua não é móvel. Ela adere ao seu sítio, e a ele se integra, passando a ser um todo indestrutível. O local escolhido para receber um monumento não é qualquer lugar; é um determinado local que se integra à população e passa a constituir-se em patrimônio dessa.
O planejador, ao estabelecer as alterações viárias, terá de partir das realidades existentes - ecológicas, históricas e outras - e não adotar critérios diferentes. Ou seja, planejar as alterações e, depois, examinar as mencionadas realidades, mandando-as remover, por certo. É uma questão de concepção. A história, a tradição e a cultura não têm medo do progresso. Todavia, faz-se indispensável uma concepção capaz de encontrar necessária compatibilização. Gize-se: a história, a tradição e a cultura não são incompatíveis com o progresso.
Comenta-se que a obra viária importará comprometer a dignidade do Monumento ao Laçador, símbolo da Cidade de Porto Alegre, obra do imortal escultor Antonio Caringi, que retrata o gaúcho na sua atividade de lida campeira, tendo por modelo - ainda vivo - um dos maiores folcloristas latino-americano, Paixão Cortes, criador do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Na certeza de que o Projeto haverá de receber a consideração de meus pares, subscrevo o mesmo com a convicção da sua aprovação.”
Portanto, Senhor Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, esta é uma iniciativa no sentido de adotarmos uma filosofia e a remetermos ao planejador do futuro que, ao planejar a cidade, terá de levar em conta os seus valores históricos e ecológicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não costumo misturar assuntos da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a qual presido, com assuntos do Plenário. Na nossa Comissão, temos, por costume, embora estejamos numa casa política, de só tomar decisões técnicas, e sempre repetimos que, na nossa Comissão, nós não temos o poder de polícia, o poder de julgamento. Mas estamos indignados com alguns órgãos públicos, entre eles a Secretaria Estadual da Segurança, que não tem atendido às solicitações da nossa Comissão. Os demais Vereadores integrantes desta Comissão - Ver. Almerindo Filho, Vice-Presidente; Ver. Cassiá Carpes; Ver.ª Maristela Maffei e Ver.ª Helena Bonumá - sabem da nossa posição ética na atuação à frente desta Comissão. Desde o dia 06 de março, nós temos em mãos um problema sério, preocupante e a Secretaria da Segurança não está nos ajudando a resolver esta situação.
No dia 06 veio depor, na CEDECONDH, a Sr.ª Jussara, que, por motivos óbvios, não diremos o nome completo. O filho dela foi preso na Praia de Magistério; foi trazido para Porto Alegre; foi levado para o Presídio Central, sem que fosse feito nele exame de corpo e delito, o que não é costume no Presídio Central; foi levado à audiência com o Juiz, onde ele disse que poderia identificar os PMs que bateram nele. O Juiz marcou nova audiência. Surpreendentemente, este menino, na véspera de identificar os PMs, apareceu morto no Presídio Central. A mãe desse menino - Sr.ª Jussara - veio a essa Comissão denunciar o fato, trazer documentos, trazer testemunhas e pedir proteção policial, conforme a Lei vigente no Estado. Nós oficiamos ao Presidente da Casa e oficiamos à Secretaria de Segurança. A Secretaria não deu proteção policial.
A Sr.ª Jussara veio, ontem, na nossa Comissão, mais uma vez, depor: está sendo ameaçada; está com medo; os policiais estão indo na casa dela, para que ela diga quem são os outros meninos que juntamente foram presos. Vejam bem, eu não vou culpar o Secretário, eu não vou culpar o Governo do Estado; quando falo em Secretaria, eu falo em assessoria, porque o Secretário também não é obrigado a saber de tudo o que se passa neste Estado, em termos de segurança. Agora, a assessoria tem obrigação de dar respaldo a esta Comissão, a esta Casa.
Nós recebemos um ofício da assessoria da Secretaria, pedindo mais detalhes sobre a Lei que dá proteção às vítimas. Mas, pelo amor de Deus, é uma lei vigente! É uma lei estadual! Nós não tomamos posições políticas nessa Comissão, ontem dissemos isso, fomos claros; a Ver.ª Maristela Maffei estava presente e ela pode ser testemunha das posições que nós temos tomado. Não queremos entrar em questiúnculas políticas, não queremos comparações políticas, agora, quando o Sr. Paulo Pimenta, Vice-Prefeito de Santa Maria, foi ameaçado, imediatamente deram proteção policial. Agora, para uma mãe pobre, negra, cujo filho foi assassinado não se sabe como, dentro do Presídio Central - o que a Comissão está investigando desde o dia 06 de março - a assessoria da Secretaria e a Ouvidoria-Geral do Estado, até agora, não deram uma solução para esse caso. Nós, da Comissão, estamos preocupados com esta situação: a Sr.ª Jussara está sendo ameaçada - ontem, esteve depondo de novo - os meninos, as outras testemunhas estão com medo de virem inclusive na Comissão depor.
Se acontecer qualquer coisa com essa senhora por falta dessa proteção, a Comissão sabe a quem responsabilizar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante estes últimos quatro meses estamos gestionando, junto ao Poder Público e a mais algumas comunidades, a possibilidade de ser implantada, na Praça Carlos Simão Arnt - ou Praça da Encol - uma quadra de vôlei de praia. Estivemos gestionando, junto à Secretária Municipal de Esporte, que já concedeu a areia para o local. Conversamos com a SMAM, que fez uma contraproposta, dizendo que uma praça próxima seria o local ideal. Não foi esse o entendimento dos freqüentadores da praça. Quando falamos em freqüentadores da praça, nós queremos fazer uma diferenciação entre os usuários da área desportiva e os usuários que ficam simplesmente no entorno da praça para conversar, que, habitualmente, não praticam esportes. A comunidade, então, do entorno da Praça da Encol, reuniu-se, fez contato apartamento por apartamento, casa por casa, e obteve a permissão dos moradores do entorno, que entendem que é importante, para aquele local, ter mais uma opção de esporte. E é aí que se confundem as pessoas: aqueles que querem praticar esportes com os freqüentadores que, simplesmente, nos fins de semana utilizam a praça para encontros, mas não praticam atividades esportivas.
O que nós estamos postulando agora - e temos a certeza de que vamos conseguir, graças à colaboração dos moradores da Praça da Encol, que entenderam ser pertinente - para que Porto Alegre possa ter mais um local permanente com atividade esportiva, e dessa modalidade, que é o voleibol de praia. A Associação Gaúcha de Vôlei de Praia deu apoio irrestrito e pretende fazer campeonatos junto àquela comunidade. Já temos uma clientela estimada, aproximadamente, em torno de oitenta pessoas, que sistematicamente querem utilizar aquele local, com faixas etárias bem variadas: temos pessoas por volta de quatorze anos e pessoas com quarenta anos, que entendem que esse tipo de atividade é importante.
Queremos aproveitar este momento, utilizando o tempo de Comunicação de Líder do nosso Partido, para dizer que a Praça da Encol vai ser beneficiada com um local para a prática de voleibol de praia. Talvez seja a única praça, neste momento, em Porto Alegre que vai ter esse tipo de equipamento, porque os jogos de voleibol de praia são realizados no Parque Marinha do Brasil, mas em determinados eventos. A nossa intenção é a de fazer com que esse tipo de equipamento seja utilizado permanentemente. Daqui para a frente, quem vai lucrar com isso? Os desportistas em geral, que cultivam o voleibol, e, também, aqueles que moram próximos ao local - como V. Ex.ª, Presidente, que é morador do entorno da Praça da ENCOL e será beneficiado com o voleibol de praia que teremos ali. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. A Comissão de Saúde desta Casa, através dos seus Vereadores, tem, durante os meses desta Legislatura, realizado uma série de visitas a várias unidades e postos de saúde da nossa Capital. Estamos com isso procurando fazer um diagnóstico mais aprofundado da realidade do sistema de saúde de Porto Alegre e procurando retomar velhas questões sobre as quais a Comissão tem trabalhado nos últimos anos.
Existe uma questão que, infelizmente, temos que denunciar todo o início de inverno. Recordo que, no ano passado, falávamos, desta tribuna, na necessidade de exigirmos da Secretaria Estadual da Saúde que apresente à comunidade e a esta Casa as ações preventivas, as ações de urgência que deveriam fazer parte da proposta da Secretaria para enfrentar a questão da falta de leitos nos hospitais no período de inverno, quando há um crescimento das doenças respiratórias, um aumento do número de pessoas que procuram os hospitais. Infelizmente, não tínhamos nenhuma informação precisa de quais as medidas tomadas pela Secretaria de Saúde. Fizemos um debate e recordo-me de que, na oportunidade, o Ver. Cláudio Sebenelo participou desse debate, trazendo dados super importantes sobre a realidade do atendimento da saúde em nossa Capital.
Este ano parece que a situação se agravou. O inverno ainda não começou, estamos ainda no mês de maio, e já tivemos a repetição da triste realidade que se repete anos a fio em Porto Alegre: superlotação das emergências, a falta de leitos hospitalares e o crescimento das doenças respiratórias que atingem de uma forma muito forte, principalmente, às crianças.
Eu recordo que analisávamos, naquela oportunidade, uma realidade que continua igual. Fazíamos uma análise da situação da falta de habitação de Porto Alegre, das péssimas condições de moradia, que parcela expressiva da população de Porto Alegre tem, que vive hoje dentro de verdadeiras malocas, palafitas, tendo as suas casas ocupadas pelas águas, quando há enchentes, ou cercadas pela lama, quando param as chuvas. Essa realidade de falta de saneamento básico, de infra-estrutura, evidentemente, era um fator decisivo no crescimento das doenças que chamamos de doenças de inverno.
Eu acho que não podemos falar dessa realidade sem indignação. Primeiro, porque sabemos que não tem sido modificada a política habitacional de Porto Alegre para que as cento e cinqüenta mil famílias com problemas habitacionais possam ter uma perspectiva de ver o seu problema resolvido. Por outro lado, não conhecemos nenhuma ação diferenciada, por parte da Secretaria da Saúde, no sentido de evitar que as emergências de Porto Alegre se assemelhem, na época do inverno, a situações de guerra.
Eu acho que a coisa mais triste, para uma mãe, que tem um filho doente, em Porto Alegre, nessas últimas décadas, é o fato de viver a angústia, a insegurança em relação às possibilidades de atendimento do seu filho, que poderá estar com pneumonia, com broncopneumonia, ou com doenças da infância, que podem ser extremamente perigosas. Então, acho que a nossa Comissão de Saúde - vou sugerir isso ao nosso Presidente e ao Vice-Presidente, Ver. Humberto Goulart, que está aqui - tem que assumir com muita força a denúncia dessa situação e exigir as explicações da Secretaria da Saúde no sentido de mostrar, se, pelo menos neste inverno, vamos ter alguma ação preventiva efetiva, eficaz, eficiente, neste ano. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero utilizar este início da Comunicação de Liderança pelo meu Partido para dizer que lamentamos muito o passamento da Sr.ª Marlova Finger, que durante algum tempo exerceu as suas atividades nesta Câmara e também na Secretaria do Meio Ambiente. Nós tínhamos com a Sr.ª Marlova um relacionamento muito bom e tenho, realmente, nas lembranças, ações suaves e contatos, todos voltados para o bem da comunidade, com aquela senhora e, realmente, nos surpreendeu muito o anúncio da sua morte. Eu quero dizer pessoalmente e, em nome do Partido, que lamentamos muito o que aconteceu com a Sr.ª Marlova.
Há algum tempo fiquei muito preocupado porque um hotel desta Cidade foi invadido por algumas pessoas que se diziam de um sindicato e as atividades daquele hotel - algumas reuniões que estavam sendo realizadas, inclusive com a presença de um Ministro - foram todas elas paralisadas, e Porto Alegre passou para o noticiário nacional como a Capital aonde os hotéis são locais inseguros, porque os esquemas de segurança em nossa Cidade, o Poder Público em nossa Cidade, não garante que aquelas atividades que são levadas no interior dos hotéis - que procuram esclarecer, elucidar as pessoas que estão participando de cursos, de seminários - possam ser desenroladas pacificamente.
Agora, recebemos a notícia, Ver. Elói Guimarães, de que a sede da General Motors – GM - foi invadida por mil e quinhentas pessoas, aproximadamente, vinculadas a um determinado sindicato ou vários sindicatos; pessoas ligadas ao Movimento Sem-Terra. Estão lá em protesto, em relação a algumas atividades desenvolvidas pela GM.
Eu sei que o Partido dos Trabalhadores não apóia muito o desenvolvimento industrial, principalmente o de montadoras no nosso Rio Grande do Sul. Sabemos que, em função do Partido dos Trabalhadores, a região de Guaíba continua totalmente empobrecida. A montadora e as empresas, que acompanhariam o complexo Ford, foram para a Bahia enriquecer aquele Estado e gerar empregos, enquanto que a região de Guaíba ficou pobre; nós ficamos apenas com o discurso do Partido dos Trabalhadores: que montadora não dá riquezas, não cria empregos e, por isso, mandou a Ford embora.
Agora, eu fico preocupado: será que também querem mandar a General Motors embora? Será que essa atividade do Partido dos Trabalhadores, juntamente com esses grupos de apoio ao Partido dos Trabalhadores, é exatamente para inviabilizar o trabalho da montadora instalada em Gravataí? Quem conhece a nossa Cidade, sabe muito bem que aquela região somente se desenvolveu - inclusive hoje ela é colocada como a região que mais cresce economicamente no Rio Grande do Sul - por causa da montadora da General Motors. Por incrível que possa parecer, o governo petista - não sei se incentiva ou se é incapaz de conter essas atividades, mas sei que ele está sendo responsável, Srs. Vereadores, por aquele clima que se formou na General Motors em Gravataí. Não será surpresa para ninguém se, de repente, com as atividades inviabilizadas, aquela montadora deixe o Rio Grande do Sul, deixando-nos tão pobres e tão sem perspectivas como em muitas regiões no dia de hoje.
Infelizmente, somos governados por pessoas que fazem esse tipo de terrorismo, que inviabilizam as empresas e não permitem que o nosso Estado possa progredir. Lamento essa atividade patrocinada por setores ligados ao Partido que governa o nosso Estado e a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa Diretora apregoa o PR nº 050/01,
de autoria da Mesa Diretora.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estive, segunda-feira, juntamente com o Ver. Reginaldo Pujol, em representação desta Casa na inauguração da Usina Hidrelétrica de Dona Francisca, no dia 21 do corrente mês. Esta Usina fica no limite dos municípios de Agudo e Nova Palma. É uma usina que já está gerando 125 megawatts. No universo das hidrelétricas, é considerada uma usina de média a pequena, mas que representa o sucesso da parceria governamental com a iniciativa privada. Um dos sérios problemas da nossa geração, o do sistema elétrico do nosso País, é que o Governo não dispõe de recursos para investir. A necessidade de investimento é muito grande. E o que nos salvou, até agora, foi o baixo desenvolvimento da nossa economia. Agora, que a economia começou a crescer de 4 a 4,5% ao ano, o que é muito pouco para países em desenvolvimento, e também basicamente pela diminuição dos estoques de água do Nordeste e do Sudeste, que representam 70% da geração de energia nacional, surge essa dificuldade de energia em nosso País.
Por isso a importância dessa inauguração da Usina de Dona Francisca, porque nós do Rio Grande do Sul - com o funcionamento da usina a gás, de Uruguaiana, da conversora lá de Garabi, e que está trazendo energia da Argentina e reconvertendo, que já está funcionando e que também irá ser ampliada, e mais as outras usinas que irão funcionar no Rio das Antas - vamos estar aptos a não ter mais déficit energético no Estado do Rio Grande do Sul. Mas a transmissão é solidária, estamos interligados e, embora não tendo necessidade de importar energia, temos de transmitir aos outros o que nos sobra. Por isso a importância dos programas de racionalização da energia elétrica.
Quero também enfatizar a importância deste investimento. Participam do investimento a CEEE, que entrou com as instalações - porque a CEEE não teve recursos para completar a obra de Dona Francisca - fez uma parceria com a iniciativa privada, com o grupo Inepar, com o grupo Gerdau e com empresas de Santa Catarina e do Paraná, e mais ainda a Desenvix, formando a Dona Francisca Energética S/A. Vejam a importância da participação governo-iniciativa privada.
Quero justamente salientar o que o Grupo Gerdau representa para o Rio Grande do Sul. O Grupo Gerdau, grupo gaúcho, está investindo em energia, gerando empregos e renda, e desenvolvimento para o nosso Estado, justamente na época em que completa cem anos de fundação, e que está sendo homenageado pela comunidade gaúcha. Queremos apresentar os nossos cumprimentos ao Grupo Gerdau, pela sua responsabilidade, pelo seu investimento social e pela sua grande importância no cenário do nosso Estado.
Parabéns ao Grupo Gerdau pela inauguração da Usina de Dona Francisca e pelos 100 anos de progresso, gerando desenvolvimento para o nosso Estado, para o País e, porque não dizer, para o mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão tratou, aqui, da questão, que, também, preocupa a nós do Partido dos Trabalhadores, do atendimento à população mais carente de doenças por decorrência do inverno de Porto Alegre.
É importante dizermos para a Ver.ª Clênia Maranhão, que nós temos plena consciência de toda a situação dramática que vem junto com o inverno e, cada vez mais, nós investimos e ordenamos melhor os serviços de saúde no Município de Porto Alegre, justamente para atender à população mais carente, ou seja, aquela que mais precisa.
E dou dois exemplos dessa vontade, desse empenho e desse investimento contínuo na área de saúde. Os postos de saúde, no período do inverno, funcionam das 7h às 22h, justamente para fazer esse atendimento que é mais emergencial e que é mais procurado no período do inverno. A Prefeitura vai ampliar este ano as quotas para internações, exatamente porque as internações são mais necessárias durante o inverno.
Mas a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe, também, a questão da habitação em Porto Alegre. Insistem com o debate da habitação e, para nós, é sempre um prazer responder sobre a questão da habitação, apesar de que sempre achamos que é preciso investir cada vez mais. O Governo da Frente Popular, que é um Governo responsável, investe cada vez mais em habitação - e é preciso sempre mais - porque há uma política econômica neste País que está jogando a população brasileira na miséria, e uma Prefeitura responde, mas não responde no todo sobre essa questão.
Tenho aqui um caderno - está à disposição de todos os Vereadores - sobre a política de habitação popular para Porto Alegre de 1997 a 2000. Eu falo dos doze anos, em que se investiram quase 100 milhões de reais em habitação, uma média de 8 milhões de reais em habitação por ano; em que se atenderam onze mil famílias. E, só neste ano, com dois projetos que se realizarão no decorrer do mandato do nosso Prefeito Tarso Genro, serão três mil famílias atendidas no programa, que foi noticiado, não por nós, mas pelo Correio do Povo. O Programa espera recuperar a Zona Norte. Três mil famílias serão beneficiadas. Também tem como prioridade a habitação, o programa do DEMHAB, que vai atingir em torno de mil famílias de todas as regiões de Porto Alegre.
O Ver. Luiz Braz também traz um debate interessante para nós aqui: nós, Ver. Luiz Braz, não temos nenhum problema. Nenhum dos movimentos - CUT, MST - é vinculado ao PT. Todos esses movimentos têm o nosso apoio, porque são movimentos sindicais, movimentos sociais que tratam das preocupações dos trabalhadores e do povo brasileiro, mas eles são autônomos, regem-se, movimentam-se com suas próprias pernas e segundo as suas convicções. Se integrantes desses movimentos ocuparam o terreno da GM, se lá estão negociando, devem ter razões muito fortes, e sempre haverá, na defesa dos trabalhadores, o apoio do Partido dos Trabalhadores.
O Ver. Luiz Braz aproveita a ocasião e traz a este Plenário a questão da Ford. Nós gostaríamos de responder sobre a questão da Ford. Nós temos um programa de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul, e esse programa está centrado principalmente nos sistemas locais de produção: vinho, móveis, couro, sapatos.
O Ver. João Bosco Vaz me provoca corretamente. Eu diria, Ver. João Bosco Vaz, que, mais do que isso, nós garantimos aqui a presença da GM, nós garantimos aqui a presença da Dell, nós trouxemos a terceira revolução tecnológica, que diz respeito à área de informática, nós trouxemos a Motorola para cá, que vai trazer dinheiro para o Rio Grande do Sul sem que o Governo precise dar, desembolsar nada. E a Ford rompeu de forma unilateral, porque o nosso Governo negociou até o último momento. Nós nunca nos retiramos da mesa nas negociações com a Ford, e a Ford preferiu ir embora, para a Bahia. Mas olhem para o crescimento da indústria de transformação no ano de 2000: Rio Grande do Sul, 8,8%; Bahia, menos 3,1%. Esse é o desenvolvimento que a Ford levou para a Bahia, que está dependendo, Ver. João Bosco Vaz, de nós exportarmos energia para lá. Aqui no Estado nós não vamos ter “apagão” e nem racionamento de energia.
Mas há outro dado. O Rio
Grande do Sul liderou o crescimento da produção industrial no País, em 2000,
com 8,8%; enquanto a média nacional, Ver. João Bosco Vaz, foi de 5,4%. Os dados
respondem por si só o que é um Governo com programas na área de
desenvolvimento, com participação da população e que não coloca verba pública à
disposição da iniciativa privada sem ter o devido retorno social desses
projetos.
Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores, queremos prestar a nossa homenagem a nossa grande companheira, lutadora, que sempre esteve conosco, ajudando a construir esta Administração, a Frente Popular em Porto Alegre, à frente da Prefeitura, que é a companheira Marlova Finger. Ela foi uma grande companheira, estará sempre conosco e tem de nós a maior admiração, e falo em nome de todos os Vereadores do Partido e, também, em nome dos Vereadores João Bosco Vaz e Ervino Besson. Ela infelizmente faleceu. Estamos propondo que, em nome da Casa, apesar de ter partido da Bancada do PT, seja feita uma homenagem à companheira Marlova Finger com o nome de uma praça na Cidade de Porto Alegre. É uma homenagem desta Casa mais do que do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não há dúvidas de que a Casa apoiará a sua proposta com a totalidade dos Vereadores.
Apregoamos Substitutivo ao PLL nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o PC do B quer somar-se ao pesar pelo falecimento da companheira Marlova Finger e trazer aqui a sua solidariedade.
Antes de iniciar o tema de fundo que nos traz aqui - que é o “Governo das Trevas”, que levou o País ao colapso energético - queremos fazer uma rápida colocação sobre a mobilização dos trabalhadores metalúrgicos do Estado, na GM. É uma luta justa a luta dos sindicalistas do Rio Grande do Sul, que se rebelam, Ver. Cassiá Carpes, porque a Empresa GM criou um Sindicado ao arrepio da Legislação nacional; já foram encontradas, encontraram correspondências da GM pedindo à sua Matriz verbas para sustentar esse Sindicato “pelego”, vendido, que é o único com quem ela aceita negociar, quando já existe decisão do Ministério do Trabalho de que o verdadeiro sindicato é o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Porto Alegre. Nós estamos vendo surgir no Rio Grande do Sul sindicatos gangsters - como ocorre nos Estados Unidos - onde as empresas mantém, com o seu dinheiro, uma falsa representação de seus trabalhadores. Esse Sindicato já fez acordos espúrios por quatro anos, criando o “banco de horas”, onde os trabalhadores têm de aceitar trabalhar até trezentos dias por ano! Empresas multinacionais, que vêm para aqui com o dinheiro público, querem impor aos trabalhadores brasileiros as suas regras.
Muito bem fizeram os trabalhadores metalúrgicos do Estado, com a sua ocupação da GM, desmascarando a atitude torpe dessa multinacional, que aqui não vai tomar conta, porque o movimento operário do Rio Grande do Sul é um movimento que não tem dobradiças na coluna vertebral!
Mas o tema de fundo, que queremos tratar hoje, diz respeito a esse “Governo das Trevas” - porque este é o único nome que podemos dar a um Governo que - depois de oito anos, diante do “apagão” e do descalabro no setor energético - diz que foi “pego de surpresa”. Dizia bem o ex-Governador Collares: FHC confessou que foi pego de “calças na mão”. É uma vergonha! Um Governo desses devia renunciar! Mas quero afirmar que ele não foi pego de surpresa, esse “apagão” que estamos vivenciando é fruto de uma política consciente, planejada por essa gente que proibiu que as empresas estatais, que tinham altos lucros, investissem na geração e na transmissão de energia. Os investimentos eram em média de 7 bilhões de dólares ao ano; foram proibidos pelo Governo Fernando Henrique, para que as empresas privadas produzissem, para que as empresas privadas fizessem as linhas de transmissão.
Eu pergunto, Ver. Juarez Pinheiro, investiram alguma coisa na geração? Não existe um watt até hoje, apesar da abertura para o capital internacional, não foi gerado um único watt por essas multinacionais. Tudo que elas fizeram foi abocanhar as empresas que já existiam. Não foram capazes de produzir nenhuma usina termoelétrica, hidroelétrica ou o que fosse. Não que a Constituição proibisse, porque eles abriram as portas do País. Não investiram 1 real, 1 dólar na geração de energia ou em linhas de transmissão. Sobra energia aqui no Sul; sobra energia no Nordeste, e eles não tem como transmitir, porque, no seu “fundamentalismo de mercado”, acreditavam que a iniciativa privada ia investir. Mas a iniciativa privada não quer correr riscos, tanto que o Gasoduto da Bolívia teve de ser bancado pela PETROBRAS. A PETROBRAS foi obrigada a investir 2 bilhões de dólares, porque as empresas privadas não tem o mínimo interesse de investir em situações de risco.
E de quem são os campos de gás da Bolívia, que a PETROBRAS está viabilizando a sua comercialização no Brasil? São da Shell, da Amoco, da Total, da Repsol, da British Gás. Tudo em mãos de multinacionais que precisavam de mercado. Por isso esse “governo-vende-pátria” impediu a aplicação em hidroelétricas públicas e abriu o caminho - através de um Gasoduto - para 44 termoelétricas privadas darem mercado para o gás boliviano. Só que mudou o valor do dólar; aumentou o preço do petróleo e essas empresas privadas não investiram. E agora se prepara mais um golpe: a ANP - do genro de Fernando Henrique Cardoso - está propondo que a PETROBRAS banque, durante quinze anos, um preço fixo para o gás, que as multinacionais vão nos vender da Bolívia. Quem vai pagar esse prejuízo? A PETROBRAS. É esse modelo privatizante, contra os interesses do Brasil, que é responsável pela crise energética, criada pelo “Governo das Trevas” de Fernando Henrique. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com alegria, queremos anunciar a presença do Ver. Osni Souza, do PDT; Valdir Borges, do PMDB e Edson Luiz Souza, do PPB, todos da Cidade de Tramandaí/RS, que estão aqui divulgando a 12ª Festa Estadual do Peixe que será realizada naquela Cidade de 23 de junho a 1º de julho do corrente ano. Certos do sucesso, como sempre ocorre, desejamos aos Senhores Vereadores boa estada nesta Casa. (Palmas.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com as Lideranças, de acordo com os Partidos, requeremos a inversão na ordem dos trabalhos, que seja analisado o PLL nº 220/00; Requerimento 137/01, de autoria Ver. Beto Moesch; PLE nº 007/01; PR nº 027/01 e, na seqüência, o PELO nº 001/00; PELO nº 002/01 e PELO nº 004/00.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3365/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 220/00, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua
Paulo Stuart Wright um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Aberta dos Morros, Loteamento Nova Ipanema. (Desarquivado pelo Ver. Raul Carrion.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em
discussão o PLL nº 220/00 de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Encerrada a
discussão. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL nº
220/00.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio necessário encaminhar esse Projeto de lavra do Ver. Pedro Ruas, que tive a honra de desarquivá-lo, que denomina Rua Paulo Stuart Wright um logradouro público no Bairro Aberta dos Morros.
Paulo Stuart Wright - tive a oportunidade de conhecê-lo e militar com ele na então Ação Popular na década de 60. Paulo Stuart Wright,- que quando o conheci usava o codinome João,- nasceu em Joaçaba, Santa Catarina, em 93, filho de missionários norte-americanos, formou-se em Sociologia, fez pós-graduação em Los Angeles e foi Deputado Estadual por Santa Catarina, pela legenda do então PTB; foi cassado, em 1964, pelo Regime Militar, acusado de quebra de decoro parlamentar porque não usava gravata e paletó. Teve de asilar-se no México, retornando para o Brasil em 1965. A partir daí, viveu oito anos na clandestinidade, militando na Ação Popular, organização de esquerda de bastante influência no meio estudantil, na ação católica, sendo um dos principais dirigentes da Ação Popular. Tive a oportunidade de conhecê-lo em 1965, nas reuniões da então Direção Nacional da Ação Popular, da qual eu participava junto com Herbert José de Souza, o nosso conhecido Betinho; com Aldo Arantes, hoje Deputado Federal do Partido Comunista do Brasil; com Haroldo Lima, hoje Deputado Federal do Partido Comunista do Brasil; com Duarte Lago Pacheco, conhecido intelectual, hoje também participante, e tantos outros. Tive a oportunidade de militar com ele nas inúmeras vezes que veio ao Rio Grande do Sul, quando eu atuava na área sindical, na direção da Ação Popular do Rio Grande do Sul.
João Paulo Stuart Wright, nos primeiros dias de setembro de 1973, foi seqüestrado pelo 2º Exército, levado ao DOI-CODI de São Paulo, onde morreu devido às torturas, nas primeiras 48 horas da sua prisão. Até hoje não temos notícias dos seus restos mortais. Em 1991, quando foram abertos os arquivos do DOPS do Paraná, no Governo Roberto Requião, o nome de Paulo Wright foi encontrado em uma gaveta com a indicação de “falecidos”, juntamente com outros dezesseis desaparecidos, assassinados pelo Regime Militar. A responsabilidade do Estado pela sua morte foi reconhecida com a inclusão do seu nome no anexo da Lei nº 9.146, de 1995.
Na sua Exposição de Motivos, afirma o então Ver. Pedro Ruas: (Lê.) “Paulo Stuart Wright foi um dos muitos brasileiros que deu sua própria vida em holocausto por um povo brasileiro mais digno, por uma nação soberana, por um Brasil melhor. Por suas idéias socialistas não vacilou no sacrifício da sua existência. Não se conhece até hoje as circunstâncias de sua morte, tampouco o paradeiro do seu corpo. A humanidade não conhecia, até o aparecimento dos regimes de terror do CONESUL, a figura do ‘desaparecido’. Não deixa à sua família nem o sagrado direito de velar seu ente querido de acordo com suas crenças. Por anos, famílias esperam por alguma notícia que lhe devolva a esperança de que seu pai, seu marido, seu filho, ou seu irmão volte ao seu convívio. Durante anos, famílias deixaram algum parente de plantão ao telefone, esperando por algum sinal de vida. E muitas não trocaram sequer de endereço, para que não fosse perdida a referência familiar. Nesse processo de horror, famílias foram extorquidas, acreditando em falsas informações.”
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, ao nomear uma rua de Porto Alegre com o nome desse herói do povo brasileiro, estamos fazendo muito mais do que dar um nome a uma rua. Estamos aqui relembrando esses heróis; estamos aqui relembrando os tempos de terror, de horror, de massacre que o nosso povo viveu para que esses dias não retornem, para que as ditaduras militares sejam riscadas da história do nosso povo.
Portanto, esperamos, com votação unânime desta Casa, dizer um basta a esses regimes terroristas, relembrando a luta do nosso povo, homenageando nossos heróis. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLL nº 220/00.
O SR. ADELI SELL: Sr Presidente e Srs. Vereadores, coube a mim o privilégio de falar em nome dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu falo desta proposição que dá nome de rua a Paulo Stuart Wright com muita emoção, porque eu acabava de entrar na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e lembro bem dos dias de setembro de 1973. Eu tinha um professor que tinha a coragem, mesmo em aulas de Literatura, de dizer para nós o que estava acontecendo e nos chamar a atenção, principalmente para mim, que vinha do interior de Santa Catarina. Eu também sou de Santa Catarina, como Paulo Stuart Wright.
Esse 05 de setembro, data do seu desaparecimento, eu recordo como 11 de setembro, o dia desgraçado para o povo chileno. Nós não podemos esquecer! Seria muito injusto não lembrar a figura de Paulo, porque nós não teríamos, aqui, a lembrança da atitude de uma pessoa como Paulo Stuart Wright. E a palavra atitude parece-me ser a mais adequada, Ver. Raul Carrion, para traçar um perfil da vida e da militância de Paulo Stuart Wright, porque não foi apenas na adesão ao movimento, seja o movimento estudantil, a UNE, seja a Ação Popular, a gloriosa AP, não, mas foram os seus atos, as suas atitudes, como as do seu irmão e de muito dos seus familiares, dos seus amigos que, depois do seu desaparecimento, nesses anos todos que passaram, continuaram com a mesma fibra, com a mesma determinação e a mesma atitude. Não dobraram a sua espinha diante dos poderosos, não se dobraram diante das iniqüidades da vida, não se dobraram diante da opressão.
Não fossem pessoas como Paulo Stuart Wright e aqueles que fizeram aquele memorável documento, aquele livro fabuloso “Tortura Nunca Mais”, nós, talvez, estivéssemos esquecendo parte da nossa história. É bom para Porto Alegre que esta Câmara de Vereadores tenha a grandeza, no dia de hoje, de aprovar este nome de rua, para que fique gravado para sempre nas ruas de Porto Alegre, numa placa, este nome, para que muitas pessoas, até perguntem pelo seu nome. Eu tenho certeza de que não aparecerá como estrangeirismo, porque ele foi o brasileiro dos brasileiros. Desapareceu, porque foi morto pela ditadura. Foi cassado por um ato fortuito.
Esperamos que o Congresso Nacional, que as Assembléias Legislativas cassem, sim, aqueles que ferem o decoro parlamentar por suas atitudes nefastas ao País e não pela defesa do seu País. Não é por ter-se negado a usar um terno e uma gravata, por vezes uma atitude de protesto naquela época, que se cassa um parlamentar. Muito pelo contrário, muito pelo contrário!
Pastor Almerindo Filho, Pastor Valdir Caetano, V. Ex.as, hoje, como todos os Vereadores aqui, tenho a convicção de que irão engrandecer mais ainda esta Câmara, Ver. João Bosco Vaz, dando um nome de rua, por uma proposição do ex-Vereador Pedro Ruas. O nome de Paulo Stuart Wright escrito numa placa de nossa Cidade vai fazer com que os filhos desta terra, aqueles que viverão nesta Cidade, neste século, neste milênio possam ter orgulho desta Cidade, desta Câmara de Vereadores, porque vão lembrar, num nome de rua, de um herói deste País, de um herói desta pátria, que se negou a se dobrar diante do obscurantismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 220/00,
solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 137/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que requer sejam encaminhadas aos Presidentes da República e do Congresso Nacional, as razões sobre o parecer do Deputado Federal Moacir Micheletto, o qual altera o Código Florestal Nacional, alterando as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar, como autor.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Assomo a esta tribuna para explicar, um pouco melhor, este Requerimento, que não é uma Moção. O que estamos pretendendo é que a Câmara Municipal de Porto Alegre por sua tradição na defesa da preservação do meio ambiente, seja favorável a proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que, por Lei Federal, tem a atribuição deliberativa de decidir sobre qualquer tipo de alteração em nível ambiental no Brasil.
Então, não pode qualquer Deputado, sem estar em harmonia com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, fazer alterações como essa do Deputado Moacir Micheletto, que altera, profundamente, os princípios do Código Florestal Nacional, que é de 1965 e, por ser de 1965 teve a sua alteração pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - volto a dizer que, pela Lei nº 6938/81, que institui a política Nacional do Meio Ambiente – que o Conselho é o órgão deliberativo para tratar desses assuntos.
Portanto, com todo o respeito ao Deputado Federal Moacir Micheletto, ele se atravessou junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, e propõe uma alteração substancial, qual seja: permite o aumento do índice de devastação da floresta Amazônica, ou seja, hoje se preserva 80% da floresta, ele permite que isso seja reduzido a 50%. No Serrado e na Mata Atlântica, se preserva 20%, pelo Código Florestal Nacional de hoje, e ele também diminui significativamente o percentual. A devastação das florestas nativas em todo o Brasil - Amazônica, Serrado e Atlântica - será, na prática, uma verdadeira catástrofe.
Nós apresentamos algumas cópias aos Vereadores para que entendam, por exemplo, que devem ser repelidos novos desmatamentos, uma vez que já existem vastas áreas ociosas em conseqüência, justamente, dessas ações. Assim, não podemos converter novas áreas florestais em terras agrícolas, sem que haja a devida ocupação e a plena produção das áreas já desmatadas e abandonadas, que são extensas no Brasil, como um todo, até aqui, no Rio Grande do Sul. É imprescindível manter a proteção das áreas de preservação permanente - o que o Deputado Micheletto, também, na prática, quase que acaba com as áreas de preservação permanente - que são elas: vegetação em topo de morro, vegetação em beiras de arroios e de nascentes.
Ora, falamos tanto no problema de águas, todos os dias aqui são debatidos, se nós eliminarmos as áreas de preservação permanente, nós vamos acabar com as nascentes das águas, dos arroios, dos rios e vamos comprometer o próprio abastecimento nas grandes cidades.
É esta a proposta do Deputado Micheletto. Ele quer transformar áreas de preservação permanente em áreas a serem ocupadas e, mais, acaba com a exigência de recuperação de áreas de preservação permanente porventura já dizimadas. Nós não podemos concordar com isso porque vem justamente na contramão de toda uma filosofia de desenvolvimento sustentável que está-se tentando estabelecer em nível nacional. E, também, dispensa a recomposição obrigatória da reserva legal nas propriedades com até 25 hectares. Ora, na maioria dos Estados brasileiros, mais da metade das propriedades são de até 25 hectares. A reserva legal que exige que 20% dessa área seja preservada vem, justamente, ao encontro de uma política econômica sustentável, porque se nós eliminarmos a reserva vegetal de uma propriedade, nós vamos comprometer o solo, a água, o microclima e, portanto, o desenvolvimento econômico sustentável dessas comunidades.
Portanto, embora com todo o respeito ao Deputado Federal Micheletto, porém nós não estamos indo contra a proposta, mas, sim, pedindo requerimento de apoio à proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente, com relação à alteração do Código Florestal Nacional.
Por isso, a Câmara Municipal de Porto Alegre deve-se posicionar, de forma unânime, em favor do órgão que, por Lei, tem a competência de traçar as alterações necessárias com relação à legislação federal, principalmente no que se refere ao Código Florestal Nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para discutir o Requerimento nº 137/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente não encaminho esse tipo de requerimento porque, por óbvio, ou estou a favor ou, por óbvio, estou contrário. Neste caso, evidentemente, no mérito, estou a favor da proposta do Ver. Beto Moesch.
Mas quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, não posso-me furtar, o meu estranhamento de que na Câmara Federal, a Bancada do PMDB, sua Liderança ou quem quer que responda por isso indique, esse cidadão, Moacir Micheletto; aliás, é estranho que ele seja deputado e que seja escolhido para ser relator de um tema em que ele é parte direta interessada. Desde os anos 70, acompanho a questão do índio no Brasil e, por decorrência, acompanho a questão da terra no Brasil. Sobre o Grupo Micheletto, do Paraná, recaem as acusações mais pesadas possíveis de grilagem e assassinatos por questões de terra, envolvendo índios, colonos, apropriação indébita, há dezenas de processos tramitando na Justiça que, talvez, só não chegam no final por toda a questão conhecida de pressão financeira, essas coisas todas.
Eu acho estranho que um cidadão, que tem interesse direto na questão tenha sido indicado como Relator, quer por parte do Congresso Nacional, na Comissão, quer por parte de uma bancada. Realmente, isso é um escândalo. E isso é público no Paraná. Quem, no Paraná, que acompanhe minimamente essas coisas, não conhece a história dos anos 70? Em 1981, escrevi um livro sobre a questão do índio no Brasil, valendo-me de documentos reunidos, na época, pelo então Cacique Juruna, livro que deu origem ao termo, depois, “gravador do Juruna”, exatamente porque tomava essas gravações que ele fazia. Quando recolhi documentos em todo o Brasil sobre invasões de terra, qual o nome que aparecia em inúmeros processos no Paraná? O Grupo Micheletto.
Então, independente do mérito da questão trazida pelo Ver. Beto Moesch, parece-me que é evidente e escandaloso que um cidadão seja relator de uma coisa que é a seu favor. Ele, obviamente, vinculado a uma empresa que faz grilagem, que vive de derrubada de mata, sobretudo de mata de pinheiros nativos, no oeste do Paraná, só poderá ser a favor de uma modificação desse tipo. Então, nesse sentido, nós, do PSDB, só podemos encaminhar favoráveis a essa proposta do Ver. Beto Moesch. Esperamos, realmente, que o Ministro Sarney Filho, parece-me que ele vem fazendo um excelente trabalho junto ao Ministério do Meio Ambiente, tenha força para resistir a isso.
Deixo registrado: já ouvi uma entrevista do Ministro, na Hora do Brasil, onde ele deixava clara a posição absolutamente contrária do Ministério à modificação da legislação brasileira. Uma legislação que custou muito a ser votada, aprovada e implantada, aliás, vem sendo implantada, porque é difícil, encontra-se resistência; com o tamanho do território brasileiro, fica difícil o controle. Já é difícil no Paraná ou em Santa Catarina, imaginem na Amazônia.
Não tenho dúvidas de votar absolutamente favorável, torço para que o bom senso e o respeito pelo Brasil, de modo geral, impere no Congresso e que seja derrubado totalmente esse Parecer do Deputado Federal Moacir Micheletto. Eu lamento que esse cidadão seja Deputado Federal, que represente a população, porque, certamente, ele não deve estar representando, no Congresso Nacional, aquela população que, por qualquer motivo, acabou sendo sua eleitora, porque os interesses que ele representa não são os interesses, com certeza, da maioria do eleitorado pobre e miserável do oeste do Paraná, os quais, certamente, ele deve ter conseguido engambelar para conseguir essa votação. Espero, de fato, que tenhamos a aprovação desta Moção e, sobretudo, a derrota desse parecer no Congresso.
Deixo este registro, Sr. Presidente, porque é muito raro eu me expressar de maneira tão forte, tão veemente sobre uma questão. Mas esta é uma questão que acompanho há muitos anos e que me deixa verdadeiramente indignado em relação à situação vivida. É um desrespeito absoluto, politicamente falando, alguém que tem um interesse direto vir a propor alguma coisa desse tipo, em nível nacional, dizendo que isso possa ser favorável ao Brasil, quando, na verdade, tudo o que ele quer é, em primeiro lugar, obviamente, garantir os seus interesses no Paraná. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 137/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderíamos dizer que o Ver. Beto Moesch é um especialista na área da defesa do meio ambiente. Acompanham, hoje, os debates desta Casa, os Vereadores de Tramandaí, que vêm convidar a população de Porto Alegre para a Festa do Peixe, que também tem a ver, sim, com a defesa ambiental. Mas a iniciativa do Ver. Beto Moesch é extremamente importante, porque, parece-me, o que pretende o parecer desse Deputado Federal é exatamente destruir a vida. É a vida que está em jogo! Todos sabemos que a natureza, a ecologia, o meio ambiente são fatores sem os quais a vida se torna insuportável, mesmo que se possa até sobreviver. Então, os alertas, as manifestações têm que se fazer sentir em todos os quadrantes da pátria, no sentido de chamar a atenção da Câmara Federal para que não cometam esta agressão contra a população, e, de resto, à Nação Brasileira.
Neste fim-de-semana, eu fazia a cavalgada da serra, saindo de São Francisco até Nova Petrópolis, e pudemos dimensionar a importância do revestimento verde sobre as nossas regiões, a Região das Hortênsias, a Região Serrana, os Campos de Cima da Serra. São coisas que temos de preservar. Aliás, são dádivas divinas. E mais: são matas insubstituíveis. A lei permite que se produza a madeira. Mas, madeira de lei levam dezenas, centenas de anos para se produzir, então temos de preservar esta riqueza que temos no país. Somos um país conhecido internacionalmente por termos matas - é bem verdade que estão sendo destruídas - um grande patrimônio nas nossas serras e matas, e por isso somos reconhecidos internacionalmente. O mundo já destruiu suas florestas e nós ainda, apesar de tudo, conservamos alguma coisa, e precisamos conservar. São fatores fundamentais e importantes, porque as matas têm a ver com a água doce, e o mundo já não tem mais água doce, porque acabou com suas matas.
Esta iniciativa do Ver. Beto Moesch é extremamente importante para alertar para a defesa da vida, para a defesa do ambiente, da ecologia, pelo que ela representa, sob todos os aspectos, não só do ponto de vista das suas paisagens, mas do ponto de vista da importância que as nossas florestas, as nossas matas, enfim, representam para a qualidade de vida da nossa população. Preservá-las é um compromisso que todos temos no sentido de manter-se as condições de qualidade de vida da nossa população.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento favorável a este Requerimento do Ver. Alberto Moesch, no sentido de manifestar à Câmara Federal e, especialmente, ao Deputado, para que parem com isso, porque nós temos que preservar as riquezas ecológicas e as florestas brasileiras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 137/01 de autoria do Ver. Beto Moesch.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria parabenizar o Ver. Alberto Moesch por esta Moção de grande importância. A Bancada do PC do B apóia, mostrando que estas moções e estas discussões - ao contrário do que pensam alguns que querem rebaixar as funções desta Casa - são extremamente importantes. Nós temos que discutir essas questões e os Vereadores têm de posicionar-se. Lamento que o Ver. Haroldo de Souza não se encontre, hoje, aqui, para ver da importância de Moções como esta. Trabalhar é isso, Ver. Alberto Moesch. Aqui estamos nós trabalhando na Pauta Especial, na Pauta normal, na Ordem do Dia, nas votações das Moções e assim por diante.
Querer reduzir a preservação da mata Amazônica de 80% para um percentual de 50% só tem um nome: crime. Isso não é desinformação, não é descuido, é um crime contra a nação brasileira.
O Brasil possui, na Amazônia, Ver. Ervino Besson, possui a maior biodiversidade do planeta. Essa biodiversidade está sendo roubada do povo brasileiro, através da Lei das Patentes. O capital internacional está fazendo o patenteamento da nossa riqueza biológica. Nós temos a riqueza natural, eles a patenteiam e nós vamos pagar royalties, pagar lucros para o que é nosso! O desmatamento atingirá as nossas águas, as grandes reservas hídricas da Amazônia, porque, evidentemente, o desmatamento irá criar um novo clima, e teremos, quem sabe, uma desertificão, como no Nordeste, fruto do desmatamento da Mata Atlântica; significa a erosão dos solos amazônicos, porque a característica da Amazônia é não prestar-se para a agricultura tradicional, pois a mata retirada causará a sua deterioração. E o que é pior, Ver. Juberlei, hoje a Amazônia está entregue ao grande capital internacional, seja pela venda da Vale do Rio Doce - ao preço de meio mês de juros da dívida interna, (3 bilhões de reais) - quando entregaram todas as riquezas minerais da Região, Ver. Valdir Caetano, quando todas as jazidas de ouro de Carajás foram entregues! Hoje, as madeireiras e os grandes grupos internacionais já dominam a Amazônia.
Nós tivemos, durante a ditadura, Ver. Nereu D’Avila deve lembrar, o Projeto Jari, que entregou, para um único cidadão norte-americano, o Sr. Ludwig, 5 milhões de hectares, enquanto o pobre do caboclo brasileiro não tem terra para plantar, não tem terra para produzir.
Então, evidentemente, a liquidação da floresta amazônica é um crime contra a nação brasileira - assim como a liquidação das outras matas, como o Cerrado, como a floresta tropical (da qual só restam 7%). É preciso ter em conta a cobiça mundial sobre a Amazônia. Hoje, nos Estados Unidos, Ver.ª Clênia Maranhão, já há mapas que indicam a Amazônia como área internacional; ela não mais aparece como área brasileira! E qual é o grande argumento deles? É o argumento de que o brasileiro não preserva a mata.
Um Projeto como este - contra o qual estamos fazendo uma Moção - dará um grande argumento para a internacionalização da Amazônia. Os Estados Unidos liquidaram as suas matas, os países da Europa liquidaram as suas matas e agora vêm com a hipocrisia de que é preciso internacionalizar a Amazônia, porque nós não cuidamos dela. Um Projeto como este vai na direção direta da entrega da Amazônia para os grandes grupos internacionais e para as nações imperialistas.
Por isso, parabenizamos o Ver. Beto Moesch por sua iniciativa e dizer que a Bancada do PC do B - uma Bancada que defende a soberania nacional, um Partido que levantou pela primeira vez, neste país, a luta contra a dominação imperialista - não poderia deixar de encaminhar favoravelmente esta Moção. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 137/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, o PMDB, estamos encaminhando favoravelmente à Moção de autoria do Ver. Beto Moesch, que se coloca contra a modificação do Código Florestal Nacional, proposta que contraria, inclusive, as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nós, que acompanhamos a luta da sociedade civil na elaboração da Constituição de 1988, nos lembramos muito do que significou a mobilização dos grupos ambientalistas para que a nossa Constituição pudesse incorporar, no seu texto, as medidas na defesa do meio ambiente. Nenhuma conquista da área social, da área ambiental, nenhuma conquista no que se refere aos direitos humanos, aos direitos políticos e civis, permanece inalterada nas leis, nas resoluções ou nas constituições, sem o alerta e sem a mobilização vigilante da sociedade.
Na verdade, a tentativa de modificação do que está determinado no Código Florestal Brasileiro, através do Deputado do Paraná, Moacir Micheletto, se coloca bem dentro desta perspectiva: a perspectiva daqueles que procuram, quando a sociedade se mobiliza em cima de outras questões, tirar os direitos que foram colocados, no caso, através do CONAMA, na defesa das matas brasileiras. A grande riqueza do Brasil, ou seja, sua biodiversidade, significa um dos motivos de cobiça e de interesses dos grandes grupos econômicos, os mesmos grupos econômicos que devastam a Amazônia, que devastam os Cerrados, que devastam a Mata Atlântica, e também se expressa nas iniciativas de vários parlamentares, quer seja em Brasília, quer seja nos Estados.
Portanto, o posicionamento desta Casa, repudiando esse tipo de iniciativa e exigindo a manutenção das resoluções do CONAMA, são atitudes de mobilização na preservação das poucas conquistas ambientais que estão asseguradas na leis. Penso que a decisão desta Casa poderá servir inclusive de referência para que outras Câmaras tomem esse posicionamento. É uma questão nacional, mas é uma questão política; na verdade, é uma questão da defesa do futuro deste País.
Portanto, eu quero parabenizar o Vereador e dizer que, seguramente, a nossa Bancada votará favoravelmente a esse Requerimento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento 137/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Vereadores, eu não ia fazer intervenção, não era intenção do meu Partido, porque as intervenções anteriores nos contemplavam, a do Ver. Beto Moesch, que é o propositor da iniciativa e a colocação feita pela Ver.ª Clênia Maranhão também. Mas, pegando o “gancho” e devido à importância desse assunto, queria chamar a atenção daqueles Vereadores que se preocupam com essa questão, sobre o que está acontecendo hoje no México, onde está implantado o NAFTA, com o qual o direito das empresas fica acima dos direitos e das legislações dos países, como a Ver.ª Clênia Maranhão falava.
No México, hoje, Ver. Cláudio Sebenelo - vim à tribuna para fazer um comentário breve, não vou gastar os cinco minutos – podemos verificar, por exemplo, que foram devastadas mais de 50% de suas florestas, gerando desertos, solos inférteis, pelo abuso de monopólios, de oligopólios oriundos dos Estados Unidos. E estamos para implantar aqui, em breve, a ALCA. A ALCA significará, sim, o interesse econômico dos monopólios, dos oligopólios, acima dos interesses dos países. E aquilo que é acertado, não pelos legislativos, Ver. Beto Moesch - isso é importante! - mas pelas representações consulares! Representações consulares, que negociam esses acordos de livre comércio, obrigam, depois, o Congresso Nacional de cada país a se submeter a essas legislações que - inclusive, dizem - que as empresas têm direito de recorrer dos países quando esses colocam leis que protegem o meio ambiente e que trazem prejuízos a estas empresas.
Portanto, esse alerta do Ver. Beto Moesch é absolutamente oportuno no momento em que nós temos a possibilidade - já colocada, inclusive aceita pelo Governo Federal, a partir de 2005 - de estabelecer a Área de Livre Comércio das Américas. Isso significa, como colocou muito bem a Ver.ª Clênia Maranhão, o direito das empresas, do lucro do mercado, acima dos interesses da maioria da população, inclusive destruindo o meio ambiente, como aconteceu no México, depois do advento da NAFTA. A intervenção da Ver.ª Clênia Maranhão ensejou que eu viesse, brevemente, fazer esse comentário, porque isso é um perigo iminente que está a trazer a possibilidade de prejuízos irreparáveis para o País, para toda a população brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação Requerimento nº 137/01, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1663/01 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 007/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no
valor de R$304.753,00 e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 007/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para colaborar com a Mesa: não sei se foi retirado um Destaque que havia. A nossa Bancada é contra o Destaque. Havia um Destaque colocado pelo Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi sugerido o Destaque, mas não foi oficializado. Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro, sempre atento.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1391/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emendas nºs 01 a 03. (homenagens/prêmios)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em
discussão geral, em 1ª Sessão, o PR nº 027/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Visivelmente, não há quórum para que possamos prosseguir na Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)
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